A Comissão Gestora da Meia Passagem Intermunicipal do Pará - no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 2.123/2010 e demais dispositivos legais aplicáveis;

Considerando a necessidade de início da operacionalização do sistema de emissão de carteiras estudantis, para o exercício de 2016;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o Período de 14 de março a 13 de maio de 2016, para credenciamento dos estabelecimentos de ensino (conforme critérios da Resolução nº 02/2010 dessa Comissão), junto à COMISSÃO GESTORA.

Art. 2º Estabelecer o período de 14 de março a 13 de maio de 2016, para cadastro de novos alunos que requererem o direito a carteira estudantil no exercício de 2016, nas instituições que estejam devidamente matriculados que enviará à COMISSÃO GESTORA.

Art. 3º Fica determinado, que não serão aceitas pela COMISSÃO GESTORA, as solicitações de carteiras estudantis, que não estejam corretamente preenchidas com os dados do aluno, inclusive foto com fundo branco, dados da instituição de ensino, com endereço e declaração de que o aluno encontra-se regulamente matriculado e o curso respectivo, acompanhadas da documentação exigida para identificação do aluno, quais sejam, cópias da identidade, CPF, cópia contracheque ou da declaração de imposto de renda do aluno ou de seu responsável financeiro, comprovante de inscrição no PROUNI para o caso de aluno da rede privada, comprovante de endereço de residência, que poderá ser feito através de conta de água, luz e telefone, em nome do aluno ou de seus pais, contrato de locação, declaração reconhecida em cartório em nome do proprietário ou responsável pelo imóvel, e tudo devidamente assinado pelo aluno e representante da instituição de ensino.

Art. 4º Fica determinado, que o cadastramento das Instituições de ensino Público e Privado serão realizados diretamente na Comissão Gestora.

§ 1º Modelo de formulário/requerimento e os critérios da Lei da Meia Passagem Intermunicipal estarão disponíveis no site da ARCON/PA e na COMISSÃO GESTORA.

Art. 5º Será de inteira responsabilidade das Instituições de ensino público e privado da Região Metropolitana, encaminhar a relação dos alunos devidamente matriculados em formato Excel.

Art. 6º Será de inteira responsabilidade das Instituições de ensino, dos demais municípios do Estado do Pará, enviar a correta formalização das solicitações encaminhadas pelos estudantes.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 04 de março de 2016.

FERNANDO SIDNEI BALDESSIM - Membro Representante - SETIPEP.

DEIZE CRISTINA VIDAL DE SÁ - Membro Representante - ARCON/PA.

JAIDE EDINELMA NEVES DE SOUSA - Membro Representante - UPES