O Secretário Municipal do Abastecimento - SMAB, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 2º do Artigo 2º da Portaria nº 54, que "Regulamenta as atividades específicas do Programa Nossa Feira", e conforme disposto no Art. 2º da Portaria nº 34/2006, que "Regulamenta as atividades do Programa Sacolão da Família", tendo em vista a necessidade de estabelecer a Pauta de Referência de Produtos com preço único e a política de preços máximos a ser praticada nas Unidades de Abastecimento,

Considerando a necessidade de estimular a melhoria dos padrões de qualidade dos produtos ofertados,

Resolve:


Art. 1º As unidades de comercialização de frutas e hortaliças dos Programas "Nossa Feira e "Sacolão da Família" devem ofertar, no mínimo, os produtos contemplados na pauta de referência aprovada pela SMAB (anexo I).

Parágrafo único. Os produtos da pauta de referência devem ser comercializados, a um preço único por quilograma, definido pela SMAB através de resolução específica.

Art. 2º Fica autorizada a comercialização com preços diferenciados de frutas e hortaliças a granel, embaladas e ou minimamente processadas que não estejam contempladas na pauta de referência aprovada pela SMAB (anexo I).

§ 1º Os produtos com preços diferenciados devem estar expostos em área separada e identificada, ocupando um espaço inferior a 25% da área total destinada à exposição e comercialização de frutas e hortaliças.

§ 2º Esta área destinada à comercialização de frutas e hortaliças com preços diferenciados deve possuir placas de comunicação padrão, estabelecidos pela SMAB, onde deverá constar o nome do produto, o preço e a modalidade de comercialização (kg, unidade, maço).

§ 3º Fica autorizada a comercialização de mel com preço diferenciado.

Art. 3º Será permitida a comercialização de produtos da pauta de referência com preços diferenciados, desde que demonstrada frustração de safras ou escassez de oferta, constatado ainda que o preço médio desses produtos esteja superior a 40% (quarenta por cento) em relação ao preço estabelecido para a respectiva pauta de referência, tendo como base as pesquisas de comercialização de produtos com preços mais comuns realizadas e divulgados oficialmente pela CEASA-PR.

Parágrafo único. A comercialização de frutas e verduras com preços diferenciados dos produtos pertencentes à pauta de referência, deve ser previamente autorizada pela Administração, após consulta à CEAT, sendo que o pedido deverá ser formalizado mediante requerimento subscrito pelos seus interessados e endereçado à SMAB.

Art. 4º A fim de reduzir o impacto sobre o meio ambiente pelo uso de sacolas plásticas descartáveis, autoriza-se a comercialização de sacolas reutilizáveis nas Unidades de Abastecimento dos Programas "Nossa Feira" e "Sacolão da Família".

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal do Abastecimento, 15 de março de 2016.

Marcelo Franco Munaretto: Secretário Municipal do Abastecimento

ANEXO I PAUTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS COM PREÇO ÚNICO

A pauta de referência de produtos contemplada por Frutas e Hortaliças é estabelecida em função da época de maior ou menor colheita e oferta na CEASA-Curitiba, relacionadas em subgrupos e espécies.

Pauta de referência de produtos estabelecida para comercialização por Kg:

A - Outono/Inverno

B - Primavera/Verão