(Revogada pela Instrução Normativa SEAPDR Nº 36 DE 19/07/2021):

O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação, no uso de suas atribuições e consoante o previsto no Decreto Estadual nº 39.688, de 30 de agosto de 1999,

Considerando a necessidade de controle da qualidade da água de abastecimento interno e dos produtos de origem animal, bem como o controle higiênico-sanitário adotado pelos estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal;

Considerando que o controle de qualidade contribuirá para que se produzam alimentos com riscos mínimos à saúde pública;

Considerando a necessidade de harmonizar os procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal com base no disposto no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que estabelece o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA;

Considerando o que estabelece a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, Resolução RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos produtos, Instrução Normativa nº 34, de 28 de maio de 2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Instrução Normativa nº 62 de 29 de dezembro de 2011 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e RIISPOA - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, aprovado pelo Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952;

Considerando que é dever do Estado atuar na proteção da saúde, segurança e interesses econômicos dos consumidores, conforme previsto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do cumprimento por parte das empresas registradas da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA - do cronograma oficial de análises físico-química e microbiológica da água de abastecimento interno, matéria prima - leite cru - e dos produtos de origem animal.

Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, adota-se as seguintes definições:

I - Análise oficial: amostra ou item de ensaio encaminhado para análise acompanhado de requisição de análise do serviço veterinário oficial;

II - DIPOA: Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

III - FEA: Fiscal Estadual Agropecuário;

IV - CCS: Contagem de Células Somáticas;

V - CPP: Contagem Padrão em Placas;

VI - RBQL: Rede Brasileira de Qualidade do Leite;

VII - RTIQ: Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade.

Art. 2º As análises laboratoriais oficiais devem ser realizadas de acordo com o cronograma mencionado no Art. 1º desta Resolução, qual seja:

§ 1º O cronograma poderá ser alterado a qualquer momento por esta Divisão mediante Ordem de Serviço ou Instrução Normativa;

(Excluído pela Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016):

§ 2º As empresas beneficiadoras de leite e derivados lácteos devem enviar, mensalmente, para análise microbiológica, 1 (uma) amostra de leite (pasteurizado, esterilizado ou UHT) além de 1 (um) ou mais produtos conforme previsto no artigo 4º desta Resolução.

Tabela 1. Frequência de análises físico-química e microbiológica de água de abastecimento interno, matéria prima - leite cru, e de produtos de origem animal, pesquisa de antibióticos e fraudes no leite.

Art. 3º As análises de que versa a presente Resolução devem compreender, obrigatoriamente, as seguintes informações:

Tabela 2. Análises da Água de Abastecimento Interno

Tabela 3. Análises de Carnes e Produtos Cárneos

Tabela 4. Análises de Pescado e Produtos de Pesca

Tabela 5. Análises de Leite e Derivados

Tabela 6. Análises de Ovos

Tabela 7. Análises de Mel

Tabela 8. Análises de Subprodutos de Origem Animal

Art. 4º As empresas devem encaminhar mensalmente produtos para análise microbiológica em laboratório oficial do Estado ou credenciados, de acordo com o artigo 2º desta Resolução. Os produtos a serem coletados serão determinados por esta Divisão através do cronograma de análises que será enviado ao FEA responsável pelo estabelecimento. As colheitas oficiais devem ser realizadas pelo FEA, na presença deste, ou por servidor da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, com preenchimento da requisição de análise onde deve constar, obrigatoriamente, o número de registro do produto e a amostra deve estar devidamente lacrada. As amostras oficiais devem ser coletadas proporcionalmente ao número de produtos registrados na DIPOA, para cada indústria, conforme determinado na Tabela 9, a seguir. (Redação do caput dada pela Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016);

Tabela 9. Quantidade de produtos a serem coletados mensalmente em relação ao número de produtos registrados na DIPOA.

§ 1º Estabelecimentos que industrializam mais de 01 (um) produto devem encaminhar de forma intercalada, para que todos os produtos sejam analisados dentro do período de um ano.

§ 2º O serviço veterinário oficial pode, a qualquer momento, solicitar análises microbiológicas de qualquer produto industrializado pelo estabelecimento ou matéria-prima não previstas no cronograma de análises.

§ 3º A quantidade de produtos a serem coletados poderá ser alterada conforme volume de produção e avaliação de risco, por determinação desta Divisão. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016).

§ 4º O serviço veterinário oficial pode, a qualquer momento, solicitar outros tipos de análises como, por exemplo, análises sensoriais, organolépticas, fatores de qualidade, assim como também análise da matéria-prima e do produto final, a critério da inspeção local ou da DIPOA.

§ 5º O serviço veterinário oficial pode, a qualquer momento, alterar o cronograma de análises através de Ordem de Serviço publicada por esta Divisão.

Art. 5º As empresas devem encaminhar semestralmente produtos para análise físico-química em laboratórios credenciados, de acordo com o artigo 2º desta Resolução. Os produtos a serem coletados são aqueles determinados por esta
Divisão, que enviará cronograma para o FEA responsável pelo estabelecimento. As colheitas oficiais devem ser realizadas pelo FEA, na presença deste, ou por servidor da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, com preenchimento da requisição de análise onde deve constar, obrigatoriamente, o número de registro do produto e a amostra deve estar devidamente lacrada.

Parágrafo único. O serviço veterinário oficial pode, a qualquer momento, solicitar análises físico-químicas de qualquer produto industrializado pelo estabelecimento ou matéria-prima não previstas no cronograma de análises.

Art. 6º O estabelecimento que deixar de apresentar uma análise microbiológica e/ou físico-química de produto pronto ou matéria-prima - leite cru - dentro dos prazos estabelecidos, será autuado.

§ 1º No caso de reincidência do não cumprimento do cronograma de análises de produto, o estabelecimento ficará proibido de fabricá-lo pelo FEA responsável pelo estabelecimento, como medida cautelar, em consonância com o inciso V do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e terá a sua produção suspensa pela DIPOA. (Redação do parágrafo dada pela  Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016).

§ 2º No caso de reincidência de não cumprimento do cronograma de análises de leite cru, o estabelecimento terá suas atividades suspensas ou interditadas, a critério da DIPOA. (Redação do parágrafo dada pela  Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016).

§ 3º A fim de que se opere a retirada da proibição da fabricação do produto e da suspensão de atividades, a empresa que for autuada na forma deste artigo deverá apresentar 03 (três) laudos de análises microbiológicas e/ou físico-quimicas, consecutivos e completos, com todos os parâmetros previstos na legislação dos produtos que não foram analisados no cronograma, bem como apresentar, por escrito, a execução de um plano de ação de prevenção e correção da não conformidade, sob parecer favorável do FEA. (Redação do parágrafo dada pela  Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016).

(Excluído pela Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016):

§ 4º Ainda no caso a que se refere o parágrafo anterior, o estabelecimento ficará proibido de fabricar o produto, pelo FEA responsável pelo estabelecimento, em consonância com o inciso V do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

(Excluído pela Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016):

§ 5º No caso de reincidência ou gravidade da não conformidade, o produto poderá ser suspenso por determinação da DIPOA ou passará a ser produzido somente na presença do FEA, através do regime especial de fiscalização.

(Excluído pela Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016):
§ 6º A fim de que se opere a retirada da proibição de fabricação do produto, a empresa que for autuada na forma deste artigo deverá apresentar 03 (três) laudos de análises microbiológicas e/ou físico-químicas, consecutivos e completos, com todos os parâmetros previstos na legislação, de 03 (três) lotes do produto que apresentou análise em desacordo com os padrões legais vigentes, bem como apresentar, por escrito, a execução de um plano de ação de prevenção e correção da não conformidade, sob parecer favorável do FEA.

(Excluído pela Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016):
§ 7º A não apresentação de 03 (três) laudos laboratoriais de análises microbiológicas e físico-químicas consecutivas, de acordo com os padrões vigentes, visando à liberação da produção dentro do prazo de 04 (quatro) meses, gerará o cancelamento do registro do produto junto ao Setor de Registro de Produtos e Rótulos da DIPOA.

(Excluído pela Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016):
§ 8º Caracterizada a adulteração, fraude ou falsificação do produto, a empresa sofrerá as sanções previstas no artigo 164 do Decreto Estadual nº 39.688, de 30 de agosto de 1999, ou de outra norma que vier a substituí-lo, além das demais determinações complementares, a critério da DIPOA.

Art. 7º O estabelecimento que apresentar uma análise de produto microbiológica e/ou físico-química, inclusive físico-química de leite cru, em desacordo com os padrões legais vigentes, será autuado, sendo inutilizado o lote cujas amostras forem consideradas impróprias para consumo, devendo a empresa manter registros de rastreabilidade deste produto, o qual deverá ser recolhido pelo estabelecimento e apresentado ao FEA para ser inutilizado. (Redação do artigo dada pela  Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016).

§ 1º O estabelecimento ficará proibido de fabricar o produto pelo FEA responsável pelo estabelecimento, em consonância com o inciso V do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Redação do parágrafo dada pela  Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016).

§ 2º O produto em desacordo ou sua linha de produção, a critério da DIPOA, será suspenso e após liberado. Em caso de reincidência ou gravidade da não conformidade, o produto poderá passar a ser produzido somente na presença do FEA, através do Regime Especial de Fiscalização. (Redação do parágrafo dada pela  Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016).

§ 3º A fim de que se opere a retirada da proibição da fabricação do produto e seja levantada a suspensão do produto ou da sua linha de produção, a empresa que for autuada na forma deste artigo deverá apresentar 03 (três) laudos de análises microbiológicas e/ou físico-químicas, consecutivos e completos, com todos os parâmetros previstos na legislação, de 03 (três) lotes do produto que apresentou análise em desacordo com os padrões legais vigentes, bem como apresentar, por escrito, a execução de um plano de ação de prevenção e correção da não conformidade, sob parecer favorável do FEA. (Redação do parágrafo dada pela  Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016).

§ 4º A não apresentação de 03 (três) laudos laboratoriais de análises microbiológicas e físico-químicas consecutivas, de acordo com os padrões vigentes, visando à liberação da produção dentro do prazo de 04 (quatro) meses, gerará o cancelamento do registro do produto junto ao Setor de Registro de Produtos e Rótulos da DIPOA. (Redação do parágrafo dada pela  Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016).

§ 5º Caracterizada a adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria prima, a empresa sofrerá as sanções previstas no art. 164 do Decreto Estadual nº 39.688, de 30 de agosto de 1999, ou de outra norma que vier a substitui-lo, além das demais determinações complementares, a critério da DIPOA. Ainda poderá ter as suas atividades suspensas ou interditadas e, em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicado o Regime Especial de Fiscalização. (Redação do parágrafo dada pela  Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016).

Parágrafo único. A empresa que tiver suas atividades suspensas na forma deste artigo será liberada exclusivamente após a apresentação de 01 (um) laudo de análise físico-química e microbiológica de água completo, isto é, com todos os parâmetros previstos na legislação, em acordo com os padrões legais vigentes, apresentação do plano de ação e parecer favorável do FEA responsável pelo estabelecimento.

Art. 8º O estabelecimento que deixar de apresentar, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma desta Resolução, uma análise físicoquímica e/ou microbiológica da água de abastecimento interno será autuado. (Redação do artigo dada pela  Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016).

No caso de reincidência de não cumprimento do cronograma de análises de água, terá as suas atividades suspensas pela DIPOA. O estabelecimento que apresentar uma análise físico-química e/ou microbiológica em desacordo com os padrões legais vigentes, será autuado e terá 30 (trinta) dias para solucionar a causa da desconformidade, apresentar o plano com medidas corretivas e preventivas adotadas em relação às não conformidades e apresentar nova análise em acordo com os padrões legais vigentes ao FEA responsável pelo estabelecimento. Caso não apresente qualquer um destes itens, será novamente autuado, podendo ter as suas atividades suspensas, a critério da DIPOA.

Parágrafo único. Caracterizada a adulteração, fraude ou falsificação do produto, a empresa sofrerá as sanções previstas no artigo 164 do Decreto Estadual nº 39.688, de 30 de agosto de 1999, ou do decreto que virá substituí-lo, além das demais determinações complementares, a critério da DIPOA.

(Redação do artigo dada pela Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016):

Art. 9º No caso do estabelecimento apresentar laudos de análises em desacordo com os padrões legais vigentes, sejam microbiológicas, físicoquímicas, sensoriais ou outras vindas de outros órgãos, denúncias, análises fiscais e demais em desacordo com os padrões legais vigentes, ser-lhe-á lavrado auto de infração e, conforme a gravidade do caso, poderá gerar a suspensão das atividades ou outras medidas, a critério da DIPOA.

Parágrafo único. Caracterizada a adulteração, fraude ou falsificação do produto, a empresa sofrerá as sanções previstas no art. 164 do Decreto Estadual nº 39.688, de 30 de agosto de 1999, ou de outra norma que vier a substitui-lo, além das demais determinações complementares, a critério da DIPOA.

(Redação do artigo dada pela Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016):

Art. 10°. Consideram-se como padrões legais vigentes aqueles estabelecidos através da Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, Resolução RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos, Instrução Normativa nº 34, de 28 de maio de 2008 e Instrução Normativa nº 62, de 29 de dezembro de 2011, ambas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, RIISPOA - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pelo Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952, e outras normas correlatas que venham a ser publicadas.
 

(Artigo acrescentado pela Resolução SEAPI Nº 1 DE 03/02/2016):

Art. 11°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 090, de 18 de maio de 2011.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2015

Ernani Polo

SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO.