Art. 1º. Aprovar o reajuste de 6%(seis por cento), sobre os preços dos Atos Constantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Pará - Jucepa, pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

Art. 2º. Os novos preços entrarão em vigor a partir do dia 01 de março de 2013;

Art. 3º. Permanece em vigor o Artigo 3º da Resolução nº 01 de 29 de janeiro de 2002, que trata da revisão anual da Tabela de Preços no mês de dezembro.

Plenário da Junta Comercial em 18 de fevereiro de 2013.