Art. 1º O Comitê de Avaliação de Benefícios - CAB, através de seu Presidente, aprova a Nota Técnica nº 01/2011, expedida pelo Grupo de Análise de Pleitos - GAP, cujo texto foi redigido com a participação do SINEPE - Sindicato das Instituições de Ensino do Estado do Ceará e torna público os requisitos mínimos para qualificação das Instituições de Ensino Superior Particulares como Parques Tecnológicos e/ou Parques Culturais, ligados respectivamente aos programas PTFOR (Pólo Tecnológico de Fortaleza) e PCFOR (Pólo Criativo de Fortaleza).

Art. 2º Os requisitos, que devem ser atendidos pelos solicitantes, estão descritos no Anexo I, Nota Técnica do GAP, parte integrante desta Resolução.

Art. 3º O Anexo II desta Resolução contém o modelo básico de solicitação a ser encaminhado ao GAP pelas instituições interessadas, com as informações adequadas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José de Freitas Uchoa - SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FORTALEZA - PRESIDENTE DO COMITÊ DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS.

ASSUNTO: Qualificação de Instituições de Ensino Superior.

OBJETIVO: Possibilitar que Instituições de Ensino Superior Particulares constituam-se como Parques Tecnológicos e Parques Culturais, para que estas instituições contribuam na criação de ambientes adequados, no Município de Fortaleza, para o intercâmbio de saberes entre a Academia e o mundo do Trabalho. Os requisitos constantes desta Nota Técnica viabilizam a concretização deste intercâmbio, orientando seus princípios, de forma a elevar a produção de conhecimento e riquezas no Município na área da Economia Criativa, da Tecnologia e Inovação.

ANÁLISE TÉCNICA: Após análise técnica discutida em reunião ordinária realizada em 30.06.2011, o Grupo de Análise de Pleitos concluiu que, para atender os propósitos da Lei nº 9.585, de 30 de dezembro de 2009, as instituições de ensino particulares poderão ser designadas pela chefia do poder executivo municipal como Parques Tecnológicos e Parques Culturais, desde que cumpram os seguintes requisitos:

1. A IES deve comprovar que possui cursos reconhecidos ou autorizados pelo Ministério da Educação nas áreas de conhecimento correlacionadas com as atividades econômicas designadas nas tabelas da Lei nº 9.585/2009. 2. A IES deve possuir estrutura específica para incubar novas pessoas jurídicas enquadráveis no PTFOR ou PCFOR;

3. A IES deve franquear acesso local do acervo de sua biblioteca aos estagiários e trabalhadores das pessoas jurídicas incubadas e das hospedadas, respeitada a política de empréstimos de cada instituição;

4. A IES deve promover atividades acadêmicas envolvendo seus alunos, as pessoas jurídicas incubadas e as hospedadas.

1. A IES deve providenciar sinalização interna e externa com referência à participação nos programas PTFOR e PCFOR;

2. A IES deve disponibilizar às pessoas jurídicas incubadas e às hospedadas o uso facilitado de espaços de auditório, laboratórios de informática e sala de vídeoconferência.

1. A IES deve promover inclusão social, disponibilizando espaço interno para eventos com estudantes de escolas públicas, compatível com o calendário acadêmico.

2. A IES deve incluir no marketing institucional parcerias da PMF e Programa PTFOR e/ou PCFOR, quando a peça publicitária mencionar direta ou indiretamente a hospedagem de pessoas jurídicas inscritas nos programas PTFOR e PCFOR;

3. Ao longo dos 12 primeiros meses, hospedar no mínimo 1 (uma) pessoa jurídica e incubar pelo menos 1 (uma) pessoa jurídica, com área de atuação compatível com as atividades incentivadas pelos respectivos programas.

Ilmo. Sr. Rodrigo A. Pordeus do Nascimento

Coordenador do GAP - Grupo de Análise de Pleitos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza.

Instituição X, faculdade ou universidade estabelecida na Rua tal, inscrita no CNPJ sob o nº xxx.xxx.xxx, vem respeitosamente, por seu (Diretor Geral) requerer que lhe seja declarada a condição de PARQUE TECNOLÓGICO e/ou PARQUE CULTURAL, tendo por base os arts. 14 e 15 da Lei nº 9.585/2009, sob o compromisso de que cumprirá todos os requisitos firmados na Nota Técnica expedida pelo GAP e Resolução publicada pelo CAB:

1.1. A solicitante declara possuir os seguintes cursos autorizados ou reconhecidos pelo MEC nas áreas de conhecimento correlacionadas com as atividades econômicas designadas nas tabelas da Lei nº 9.585/2009:

- Curso 1;

- Curso 2;

- Curso 3;

- Curso 4; (.....).

1.2. A solicitante já possui ou investirá na estruturação de um departamento específico para incubar novas pessoas jurídicas aptas a participar do PTFOR e/ou do PCFOR;

1.3. A solicitante se compromete a franquear acesso local do acervo de sua biblioteca aos estagiários e trabalhadores das pessoas jurídicas incubadas e das hospedadas, respeitando, quanto ao mais, sua política interna de empréstimos e uso das instalações.

1.4. A solicitante promoverá atividades acadêmicas envolvendo seus alunos, as pessoas jurídicas incubadas e as hospedadas.

2.1. A solicitante providenciará sinalização interna e externa com referência a participação nos programas PTFOR e PCFOR;

2.2. A solicitante disponibilizará às pessoas jurídicas incubadas e às hospedadas o uso facilitado de espaços de auditório, laboratórios de informática e sala de videoconferência.

3.1. A solicitante compromete-se a promover ações de inclusão social, disponibilizando espaço interno para eventos com estudantes de escolas públicas, compatível com o calendário acadêmico;

3.2. A solicitante incluirá nas suas ações publicitárias de marketing institucional as parcerias com a Prefeitura Municipal de Fortaleza e os Programas PTFOR/PCFOR sempre que a peça publicitária mencionar direta ou indiretamente a integração da instituição com pessoas jurídicas inscritas nos referidos programas.

3.3. Ao longo dos 12 primeiros meses, a solicitante hospedará no mínimo 01 (uma) pessoa jurídica e incubará no mínimo 01 (uma) pessoa jurídica, com área de atuação compatível com as atividades incentivadas pelos respectivos programas.

Fortaleza, ... de julho de 2011.

Identificação e assinatura do gestor da instituição.