O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte - CODECOM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 7.638/1999 e na forma prevista por seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 13.697/2009,

Resolve:

1. Aprovar o modelo do "Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas - CIF-PROEMP" conforme anexo I desta Resolução;

2. Aprovar o modelo do "Formulário de Apresentação do Projeto" conforme anexo II desta Resolução;

3. Aprovar o modelo do formulário de "Análise Técnica do Projeto" conforme anexo III desta Resolução.

Marcio Araujo de Lacerda

Presidente do CODECOM