Art. 1º. Estabelecer as normas a serem observadas pela empresa contribuinte do Salário-Educação, responsável pela indicação dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções desta contribuição social.

Art. 2º. A empresa referida no artigo 1º deverá:

I - atualizar os dados dos formulários Autorização para Manutenção de Ensino - FAME e da Relação de Alunos Cadastrados - RAC dos alunos atendidos como beneficiários que lhe serão encaminhados pelo FNDE, entregando ou remetendo as primeiras vias à Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto - DEMEC, na Unidade da Federação na qual estiver sediada, dentro dos prazos que vierem a ser fixados e de conformidade com as orientações que, para esse fim, forem fornecidas;

II - efetuar os recolhimentos do Salário-Educação ao FNDE, por intermédio de guia específica que lhe será encaminhada, obedecidos os mesmos critérios e prazos das contribuições previdenciárias.

§ 1º. À empresa que não tenha sido responsável por indicação de alunos, referidos no artigo 1º, é facultado efetuar os recolhimentos do Salário-Educação ao FNDE, por intermédio de guia específica, desde que não esteja em atraso com as suas contribuições e preencha o formulário FAME, previsto no inciso I deste artigo, a ser obtido na DEMEC na respectiva Unidade da Federação, ou no FNDE, vedada a indicação de alunos para serem beneficiários, salvo se estes tiverem sido atendidos em tal condição no exercício de 1997.

§ 2º. Os recolhimentos fora dos prazos estabelecidos deverão ser efetivados com os acréscimos legais correspondentes, obedecidos os mesmos critérios previdenciários.

§ 3º. A empresa poderá efetivar os seus recolhimentos em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., desde que seja preenchida uma guia específica para cada centralizadora responsável pela indicação dos alunos beneficiários.

§ 4º. Os recursos recolhidos indevidamente, ou a maior, serão compensados ou restituídos de acordo com as disposições da Resolução nº 05, de 15 de outubro de 1992, do Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 5º. Não caberá compensação ou restituição de valores aplicados além da capacidade geradora de recursos da empresa, a título de Salário-Educação.

§ 6º. A empresa responsável pela indicação dos alunos beneficiários que atuou, em 1997, como centralizadora, deverá manter, em sua sede, informações analíticas pertinentes a cada unidade centralizada, de modo a comprovar, junto aos órgãos fiscalizadores, a regularidade dos recolhimentos e das aplicações efetuadas.

Art. 3º. Os recursos destinados à cobertura financeira para manutenção do ensino dos    alunos beneficiários serão provisionados ou recolhidos da seguinte maneira:

I - no caso da modalidade Escola-Própria, a empresa deduzirá do Salário-Educação gerado mensalmente a importância correspondente ao número de beneficiários multiplicado pelo valor da vaga vigente e recolherá, ao FNDE, a diferença entre o total gerado e o repassado à escola por ela mantida;

II - no caso da modalidade Aquisição de Vagas, a empresa recolherá, mensal e diretamente ao FNDE, o Salário-Educação na forma estabelecida no inciso II do artigo 2º;

III - no caso da modalidade "Indenização de Dependente", a empresa poderá reter a importância correspondente ao número de beneficiários multiplicado pelo valor da vaga vigente e recolherá, mensalmente, a diferença entre o valor gerado e o retido; sendo que, após a efetivação do reembolso, o saldo entre o total retido e o aplicado em indenização deverá ser recolhido com os acréscimos legais correspondentes;

IV - a empresa que vier atender, nos termos da presente Instrução, alunos em mais de uma das modalidades referidas nos incisos I a III deste artigo e, entre estas, esteja incluída a Aquisição de Vagas, deverá recolher, mensalmente, ao FNDE, no mínimo, a importância correspondente ao número de beneficiários desta modalidade multiplicado pelo valor da vaga vigente.

§ 1º. A retenção de recursos destinada à cobertura financeira das despesas decorrentes da Indenização de Dependente poderá ser realizada, parceladamente, ao longo do semestre ou no mês de efetivação do reembolso, dependendo da capacidade geradora de recursos da empresa.

§ 2º. A dedução e a aplicação de recursos em indenização deverão, obrigatoriamente, estar vinculadas ao semestre de sua geração.

Art. 4º. Na modalidade Indenização de Dependente, o beneficiário será reembolsado, semestralmente, da importância correspondente ao somatório dos valores da vaga vigentes no respectivo semestre, mediante declaração do empregado por ele responsável, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - CGC e razão social do estabelecimento de ensino;

II - que o dependente teve freqüência regular e quitou as mensalidades escolares no semestre;

III - que o dependente não é beneficiário da modalidade Escola-Própria ou Aquisição de Vagas e de outros programas de bolsas de estudo de igual finalidade, financiados por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.

§ 1º. O pagamento ao beneficiário da modalidade Indenização de Dependente deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao encerramento do semestre a que se referir a comprovação da freqüência regular e da quitação das mensalidades, em estabelecimento de ensino não gratuito.

§ 2º. A empresa deverá prestar contas das aplicações dos recursos por ela efetuadas em Escola-Própria e Indenização de Dependente, respeitados os procedimentos e os prazos estabelecidos pelo FNDE, sob pena de serem lançados a débito os recursos retidos a estes títulos.

Art. 5º. A atualização do cadastro dos alunos beneficiários será procedida, nos prazos que vierem a ser fixados e de conformidade com as orientações que, para esse fim, forem fornecidas, da seguinte forma:

I - das modalidades Escola-Própria e Aquisição de Vagas, por intermédio da Relação de Alunos Cadastrados - RAC, que será encaminhada pelo FNDE e, se for o caso, do formulário Cadastro de Alunos - CA, a ser obtido na DEMEC, na respectiva Unidade da Federação, ou no FNDE;

II - da modalidade Indenização de Dependente, por intermédio de disquete específico que será encaminhado pelo FNDE, ou obtido na DEMEC da respectiva Unidade da Federação ou no FNDE.

Parágrafo único. A empresa responsável pela indicação dos alunos beneficiários deverá encaminhar às escolas prestadoras de serviços nas modalidades Escola-Própria e Aquisição de Vagas a segunda via atualizada da RAC nos prazos que vierem a ser fixados e de conformidade com as orientações que, para esse fim, forem fornecidas.

Art. 6º. Os alunos a que se refere o artigo 1º perderão a condição de beneficiários:

I - se estiverem matriculados, e sendo atendidos, em estabelecimento de ensino não autorizado ou reconhecido a funcionar pelo competente órgão do sistema de educação da Unidade da Federação, ou os atos de autorização ou reconhecimento se encontrarem com o prazo de validade vencido;

II - quando da conclusão do ensino fundamental;

III - quando a freqüência escolar for inferior ao mínimo estabelecido pelo respectivo sistema de ensino;

IV - a partir do mês seguinte àquele em que se der o afastamento da escola que freqüenta, salvo se por transferência para outra escola devidamente credenciada;

V - em caso de repetência, independente da série que estiver cursando;

VI - no exercício em que a empresa, responsável por suas indicações, não se encontrar adimplente com a contribuição do Salário-Educação ou tiver suas atividades encerradas;

VII - no exercício em que a empresa, responsável por suas indicações, não gerar recursos suficientes, a título de Salário-Educação, para garantir a continuidade do benefício;

VIII - no exercício em que o empregado, por eles responsável, tenha sido demitido, independentemente da causa de demissão, salvo se, no mesmo exercício, o demissionário for admitido em outra empresa que esteja na condição de optante pela arrecadação direta do FNDE, cuja contribuição para com o Salário-Educação comporte a cobertura e a continuidade do benefício;

IX - que vieram a ser contemplados com outros programas que lhes garantam a gratuidade do ensino fundamental.

§ 1º. Na hipótese prevista no inciso VII, a seleção dos beneficiários pela empresa deverá recair, prioritariamente, sobre empregados de menor renda e maior tempo de serviço e, no caso de ocorrer empate, a preferência recairá sobre os empregados que possuírem maior prole matriculada no ensino fundamental.

§ 2º. Não perderão a condição de beneficiários os alunos que, eventualmente, vierem a ser atendidos em modalidade diversa daquela em que vinham usufruindo do benefício, cabendo à empresa, responsável por suas indicações, adotar os necessários procedimentos operacionais para este fim.

§ 3º. O benefício assegurado na forma do artigo 1º terá como base o valor da vaga fixado pelo FNDE que corresponderá à gratuidade total do ensino fundamental para o aluno beneficiário das modalidades Escola-Própria e Aquisição de Vagas, sendo vedado cobrar-lhe importância complementar, a qualquer título, inclusive as denominadas taxas de matrícula e de recuperação.

§ 4º. É expressamente vedado ao aluno beneficiário o recebimento de qualquer importância, a título de mensalidade escolar, de outro órgão público.

§ 5º. O dependente de pai e mãe empregados, mantenham estes vínculo ou não com a mesma empresa, não pode usufruir, cumulativamente, do atendimento previsto nesta Instrução.

§ 6º. A inobservância das disposições dos §§ 4º e 5º constituirá duplicidade de benefícios, sujeitando-se os responsáveis às penalidades legais.

§ 7º. A empresa deverá dar ciência aos seus empregados, e aos dependentes destes, de sua condição de beneficiários, cabendo a esta, à escola e à família zelar, solidariamente, pela gratuidade e qualidade do ensino ministrado, por sua freqüência e aproveitamento.

Art. 7º. Os documentos previstos nos incisos I e II dos artigos 2º e 5º, preenchidos ou atualizados e assinados pelo respectivo representante legal, e autenticados por instituição bancária no caso das guias de recolhimento, serão os comprovantes, junto aos órgãos fiscalizadores, do cumprimento das exigências previstas nesta Instrução.

Art. 8º. A empresa deverá manter guardados, durante dez anos, os documentos relativos ao atendimento dos alunos beneficiários para eventuais comprovações perante os órgãos fiscalizadores.

Art. 9º. A empresa estará sujeita à fiscalização pelo FNDE, pela DEMEC, pela Secretaria de Educação da Unidade da Federação e dos Municípios e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem prejuízo das atribuições dos Órgãos de Controle Interno e Externo, devendo colocar todos os documentos referentes ao atendimento dos alunos beneficiários, inclusive os de contabilização das aplicações efetuadas, à disposição dos órgãos de fiscalização.

Art. 10. Ocorrendo acumulação indevida de benefício ou falsidade nas declarações prestadas ficará a empresa obrigada a recolher ao FNDE, com os acréscimos legais cabíveis, os valores aplicados indevidamente, além de sujeitar-se os responsáveis às sanções penais aplicáveis à espécie.

Art. 11. A incorporação, o desmembramento, a cisão, a extinção, a venda ou fusão de empresa, responsável pela indicação dos alunos beneficiários, deverá, necessariamente, ser objeto de comunicação à DEMEC, na respectiva Unidade da Federação, até 30 (trinta) dias após a sua ocorrência, ficando a sucessora obrigada a cumprir as normas estabelecidas na presente Instrução.

Art. 12. Esta Instrução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998, data em que fica revogada a Instrução nº 01, de 23 de dezembro de 1996, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

José Antonio Carletti