Regime Especial SRE nº 15 DE 06/02/2017

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 19 jul 2017

Rep. - ICMS. Atacadista. Solicitação para credenciamento como contribuinte substituto, nos termos do art.12 , do Decreto nº 20.747/2012 . Reforma do Parecer GET nº 249/2016. Atendimentos aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa SEF nº 42, de 2012.

PROCESSOS SF NºS: 1500-033261/2016 e 1500-037566/2016

INTERESSADA: VK DISTRIBUIDOR LTDA-EPP.

CNPJ: 23.380.286/0001-83

CACEAL: 244.51057-1

ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora da Salete, nº 1.257-B, CEP 57313-285, Brasília, Arapiraca/AL.

ATIVIDADE ECONÔMICA: Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar-CNAE: 4649408.

NATUREZA DO PEDIDO:

( ) Concessão Inicial ( ) Prorrogação (X) Alteração ( ) Cancelamento

1 - Cláusula primeira. O parágrafo único da cláusula segunda do Regime Especial nº 40/2016, publicado no DOE em 22.06.2016, passará a ter a seguinte redação:

"Cláusula segunda. (.....)

Parágrafo único. Aplica-se para a interessada, as disposições da Seção III do Capítulo IV (arts. 11 a 16) do Decreto nº 20.747, de 2012, que dispõe sobre a condição de operar como contribuinte substituto."

2 - Cláusula segunda. O presente Regime Especial entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tendo cópias de igual teor, a seguinte destinação:

a) Superintendência da Receita Estadual;

b) Contribuinte.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió/AL, 06 de fevereiro de 2017.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

P/VK DISRIBUIDOR LTDA-EPP