O Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005 , alterado pelo Decreto nº 6.973 de 7 de outubro de 2009 , combinado com o inciso II, do art. 21 do Regimento Interno do CNPC, publicado pela Portaria nº 28 de 19 de março de 2010, e tendo em vista a deliberação contida na Ata da 16ª Sessão Ordinária do Plenário, realizada nos dias 28 e 29 de novembro de 2011, conforme Processo Administrativo nº 01400.040743/2011-33,

Resolve:

Art. 1º Recomendar ao Ministério da Cultura que se empenhe na formulação e posterior aprovação de lei específica, que defina procedimentos, democráticos e republicanos, de uso de recursos públicos no campo cultural, adequados as singularidades e dinâmicas deste campo fundamental para o desenvolvimento pleno e efetivo da nação brasileira.

ELOISA DA SILVA GALDINO

Conselheira