O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 181ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de fevereiro de 2012, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ,

Considerando a necessidade de maior atenção quanto às regras para o crédito consignado ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social:

Recomendar ao Banco Central do Brasil uma atuação mais consistente na regulamentação da política do crédito consignado destinada aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social, com o objetivo de garantir maior transparência na oferta desse tipo de crédito pelas instituições financeiras e evitar que os aposentados sejam lesados.

Nesse sentido recomendar que o Banco Central do Brasil acompanhe as discussões realizadas no âmbito deste Conselho acerca do tema crédito consignado.

Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS

GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente do Conselho