Provimento CRPS nº 85 de 01/06/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 05 jun 2007
Transfere processos da 22ª Junta de Recursos instalada em Campo Grande/MS, para a 23ª Junta de Recursos localizada em Cuiabá/MT.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 10, incisos II e XIX do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/GM nº 88, de 22 de janeiro de 2004; e
Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito das Juntas de Recursos;
Considerando os entendimentos mantidos com os Presidentes dos mencionados órgãos julgadores, resolve:
Art. 1º Redistribuir 700 (setecentos) processos de interesse dos segurados, da 22ª Junta de Recursos do Mato Grosso do Sul, para a 23ª Junta de Recursos do Mato Grosso.
Art. 2º A 23ª Junta de Recursos, após o julgamento, devolverá os processos diretamente à unidade de origem, através do Serviço de Protocolo do INSS, nos termos do art. 73, da PT/MPS/88/04.
Art. 3º O Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos do CRPS, os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Juntas de Recursos adotarão as providências necessárias à efetivação desta medida.
Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
SALVADOR MARCIANO PINTO