O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 10, incisos II e XIX do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/GM nº 88, de 22 de janeiro de 2004; e

Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito das Câmaras de Julgamento;

Considerando os entendimentos mantidos com os Presidentes dos mencionados órgãos julgadores, resolve:

Art. 1º Redistribuir 200 (duzentos) processos de interesse dos segurados, da 1ª Câmara para a 5ª Câmara de Julgamento.

Art. 2º A 5ª Câmara, após o julgamento, devolverá os processos diretamente à unidade de origem do INSS.

Art. 3º Os pedidos de revisão e/ou esclarecimentos formulados pelas partes serão examinados pela Câmara que proferiu a decisão.

Art. 4º Os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Câmaras de Julgamento adotarão as providências necessárias para efetivação desta medida.

Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO PINTO