O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 53 da Portaria MPAS/GM nº 2.740 de 26 de julho de 2001 que aprovou o Regimento Interno do CRPS, e

Considerando a manifestação da Diretoria de Benefícios,

Considerando o que dispõe o Artigo 19 das normas de procedimento aprovados pela Portaria MPS/GM nº 713, de 9 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Revogar o Provimento CRPS/GP nº 46, de 4 de setembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, página 24, do dia 5 de setembro de 2003, restabelecendo os efeitos do Provimento CRPS/GP nº 44, de 20 de agosto de 2003.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor a partir de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO PINTO