Provimento CRPS nº 45 de 01/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 02 set 2003
Transfere processos da 2ª Junta de Recursos instalada no Ceará para a 27ª Junta de Recursos localizada no Rio Grande do Norte.
O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 53, incisos I, IX e XX do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPAS/GM nº 2.740, de 26 de julho de 2001; e
Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito das Juntas de Recursos;
Considerando os entendimentos mantidos com os Presidentes dos mencionado órgãos julgadores, resolve:
Art. 1º Redistribuir 1.000 (hum mil) processos de interesse dos segurados, da 2ª Junta de Recursos para a 27ª Junta de Recursos.
Art. 2º A 27ª Junta de Recursos, após o julgamento, devolverá os processos diretamente à unidade de origem do INSS.
Art. 3º Os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Juntas de Recursos adotarão as providências necessárias à efetivação desta medida.
Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
SALVADOR MARCIANO PINTO