O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 53, incisos I, IX e XX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS/nº 2.740/2001, de 26 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito das Juntas de Recursos;

Considerando os entendimentos mantidos com os Presidentes dos mencionados órgãos julgadores, resolve:

Art. 1º Redistribuir 1200 (hum mil e duzentos) processos de interesse dos segurados, da 18ª Junta de Recursos para a 17ª Junta de Recursos.

Art. 2º A 17ª Junta de Recursos, após o julgamento, devolverá os processos diretamente à unidade de origem do INSS.

Art. 3º Os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Juntas de Recursos adotarão as providências necessárias para efetivação desta medida.

Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO PINTO