O Presidente-Substituto do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso da competência que lhe é atribuída pelo o art. 53, incisos I, IX e XX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS/GM nº 2740, de 26 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito das Juntas de Recursos em São Paulo;

Considerando os entendimentos mantidos pelas Presidentes da 14ª e 13ª JR; resolve:

Art. 1º Redistribuir 600 (seiscentos) processos de interesse dos segurados, da 14ª JR para a 13ª Junta de Recursos.

Art. 2º Os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Juntas de Recursos, adotarão as providências necessárias para efetivação da respectiva transferência.

Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO PINTO

Substituto