Provimento CGJT nº 2 de 16/03/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 21 mar 2006
Padroniza, no âmbito da Justiça do Trabalho, a identificação das classes processuais.
Notas:
1) Revogado pelo Provimento CGJT s/nº, de 06.04.2006, DJU 12.04.2006, rep. DJU 25.04.2006.
2) Assim dispunha o Provimento revogado:
"O Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos de registro das classes processuais na Justiça do Trabalho, notadamente em face do Projeto do Sistema de Gestão Integrada, em desenvolvimento no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO que a padronização do registro das classes processuais é imprescindível à correta aferição de dados estatísticos, que retratem a movimentação processual na Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de se fornecer, periodicamente, dados estatísticos ao Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o trabalho apresentado pelo Colégio de Presidentes e Corregedores - COLEPRECOR, relativo à padronização das classes processuais;
RESOLVE:
Art. 1º Padronizar, no âmbito da Justiça do Trabalho, a identificação das classes processuais, conforme especificado no anexo I deste Provimento.
Parágrafo único. Havendo necessidade de se autuar algum processo na classe "ação diversa - ADIV", fica o Tribunal obrigado a encaminhar, no prazo de 30 dias, cópia da petição inicial à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, para análise e estudo da possibilidade de criação da classe processual respectiva.
Art. 2º Compete exclusivamente à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a criação ou modificação das classes processuais previstas no anexo I deste Provimento.
Art. 3º Cada Tribunal Regional do Trabalho ficará responsável pela especificação nos registros de autuação, no que diz respeito ao campo classe processual, da identificação da ação originária sobre a qual foi interposto recurso;
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 180 dias para atualização dos sistemas informatizados dos Tribunais Regionais, para fins de observância das disposições contidas neste Provimento.
Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Brasília-DF, 16 de março de 2006.
MINISTRO RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
NOMENCLATURA DE PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | |
CLASSE | SIGLA |
AÇÃO ANULATÓRIA | AA |
AÇÃO CAUTELAR | AC |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA | ACP |
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL | ACCS |
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS | ACHP |
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO | ACPG |
AÇÃO DE CUMPRIMENTO | ACUMP |
AÇÃO DE EXECUÇÃO | AEX |
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELO MPT | AEXTAC |
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA | AEXTCP |
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL | AEXF |
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO | AIND |
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO | AINDAT |
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | APC |
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO | ARI |
AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL | ARS |
AÇÃO DECLARATÓRIA | AD |
AÇÃO MONITÓRIA | AM |
AÇÃO POSSESSÓRIA | APO |
AÇÃO RESCISÓRIA | AR |
AGRAVO | A |
AGRAVO DE INSTRUMENTO | AI |
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO | AIAP |
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA | AIRR |
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA | AIRMA |
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO | AIRE |
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO | AIRO |
AGRAVO DE PETIÇÃO | AP |
AGRAVO REGIMENTAL | AG |
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO | AGPET |
APLICAÇÃO DE PENALIDADE | APEN |
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE | AINC |
CARTA DE ORDEM | CO |
CARTA DE SENTENÇA | CS |
CARTA PRECATÓRIA | CP |
CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA | CPEX |
CARTA ROGATÓRIA | CR |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA | CC |
CONTRAPROTESTO JUDICIAL | CPJ |
DISSÍDIO COLETIVO | DC |
EFEITO SUSPENSIVO | ES |
EMBARGOS | E |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | ED |
EMBARGOS DE TERCEIRO | ET |
EMBARGOS INFRINGENTES | EI |
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO | EXIMP |
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA | EXINC |
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO | EXSUSP |
HABEAS CORPUS | HC |
HABEAS DATA | HD |
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA | IVC |
INCIDENTE DE FALSIDADE | IF |
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | IUJ |
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE | IAFG |
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS | IT |
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL | JJ |
MANDADO DE SEGURANÇA | MS |
MATÉRIA ADMINISTRATIVA | MA |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA | PP |
PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA | PRVC |
PRECATÓRIO | PREC |
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | PAD |
PROTESTO JUDICIAL | PJ |
RECLAMAÇÃO | R |
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL | RC |
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA | RT |
RECURSO ADMINISTRATIVO | RA |
RECURSO DE MULTA | RM |
RECURSO DE REVISTA | RR |
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA | RMA |
RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RE |
RECURSO ORDINÁRIO | RO |
REMESSA DE OFÍCIO | RXOF |
REMESSA DE OFÍCIO E AGRAVO DE PETIÇÃO | RXOF e AP |
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO | RXOF e RO |
REPRESENTAÇÃO | RP |
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR | RPV |
RESTAURAÇÃO DE AUTOS | RAUT |
SUSPENSÃO DE LIMINAR | SL |
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | SS |
AÇÃO DIVERSA | ADIV |