Os Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) , resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado de Pernambuco as disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15 de dezembro de 2000 .

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação.

Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Minas Gerais - Flávio Riani p/José Augusto Trópia Reis; Paraná - Francisco Xavier de Oliveira p/Ingo Henrique Hübert; Pernambuco - Sebastião Jorge Jatobá B. dos Santos; Rio de Janeiro - Leonardo de Andrade Costa p/Fernando Lopes de Almeida, Rio Grande do Sul - Júlio César Grazziotin p/Arno Hugo Augustin Filho; Santa Catarina - João Carlos Kunzler p/Antônio Carlos Vieira, São Paulo - Fernando Dall'Acqua.