Protocolo ICMS nº 7 de 26/03/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mar 2002

Revoga o Protocolo ICM 01/78, de 01.03.1978, que dispõe sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, em 26 de março de 2002, considerando o disposto no art. 38 do Anexo do Convênio ICMS 133/97 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

1 - Cláusula primeira. Fica revogado o Protocolo ICM 01/78, de 1º de março de 1978.

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Minas Gerais - Ricardo Luiz Oliveira de Souza p/ José Augusto Trópia Reis ; São Paulo - Odair Paiva p/ Fernando Dall`Acqua;