O Estado de Goiás e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, considerando que os motivos determinantes da celebração do Protocolo ICMS nº 11/1981, no dia 4 de novembro de 1981, que permite a remessa de gado para recurso de pasto, do território de uma unidade acordante para a outra, com suspensão do ICMS, não mais são relevantes,

Resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica revogado o Protocolo ICM nº 11/1981, celebrado em Brasília, DF, no dia 4 de novembro de 1981.

2 - Cláusula segunda. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Goiânia, GO, 2 de abril de 1992.

GOIÁS - HALEY MARGON VAZ; DISTRITO FEDERAL - EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.