Os Secretários de Fazenda ou Finanças signatários do Protocolo 07/83, de 11 de outubro de 1983, juntamente com o Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado do Rio Grande do Sul as disposições do Protocolo 07/83, de 11 de outubro de 1983.

2 - Cláusula segunda. Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 12 de março de 1985.

BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; DISTRITO FEDERAL - BALTAZAR AMORIM DA SILVA P/ CELSO ALBANO COSTA; ESPIRITO SANTO - ALMIR DO CARMO P/ ÁUREO ANTUNES; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MATO GROSSO - EULER EMANOEL DO CARMO P/ JOSÉ AUGUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE; PARANÁ - JOÃO ELÍZIO FERRAZ DE CAMPOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ DIOGOCYRILLO DA SILVA; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA.