Protocolo ICMS nº 53 DE 15/12/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2000
Exclui o Estado do Ceará do Protocolo ICM 23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica o Estado do Ceará excluído do Protocolo ICM 23/88 , de 6 de dezembro de 1988, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionadas com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Teresina, PI, 15 de dezembro de 2000.