Os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, neste ato representados pelos seus Secretários de Economia e Finanças e de Fazenda, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 25 do Anexo único ao Convênio ICM nº 66/88, de 14 de dezembro de 1988, conjugado com as disposições dos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Nas saídas de lâmpada elétrica, starter, reator e a ampola que compõem a lâmpada elétrica fluorescente de sódio, de mercúrio ou semelhante, ainda que comercializados separadamente, promovidas por estabelecimentos situados no Estado do Espírito Santo com destino a contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações subseqüentes.

§ 1º O regime de que trata este Protocolo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

2 - Cláusula segunda. No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com mercadoria a que se refere este Protocolo, a substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que tenha efetuado a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação.

§ 2º O estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado de origem, a importância do imposto retido a que se refere o parágrafo anterior, desde que disponha dos documentos ali mencionados.

3 - Cláusula terceira. O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas do Estado do Rio de Janeiro sobre o preço máximo de venda a consumidor fixado pela autoridade federal competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente e do imposto pago sobre o frete, se for o caso.

4 - Cláusula quarta. No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado nos termos da cláusula anterior o imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de comercialização de 40% (quarenta por cento);

II - aplicar-se-á a alíquota mencionada na cláusula anterior sobre o resultado obtido consoante inciso anterior;

III - do valor obtido no inciso anterior, será deduzido o valor do imposto devido na operação do próprio remetente e do imposto pago sobre o frete, quando cobrado por terceiro.

Parágrafo único. O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso I será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

5 - Cláusula quinta. O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido em banco oficial estadual signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até o dia nove do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

6 - Cláusula sexta. Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá Nota Fiscal que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para retenção e o valor do imposto retido.

7 - Cláusula sétima. O Estado do Rio de Janeiro pode atribuir ao contribuinte substituto número de inscrição e código de atividade econômica do seu Cadastro Geral de Contribuintes.

Parágrafo único. Para os fins previstos no caput, o contribuinte substituto remeterá à Inspetoria de Fiscalização Especializada 99.03 - Substituição Tributária-Comunicação e Adicional, à Rua Visconde de Rio Branco nº 55 - 8º andar, CEP 20060-080 - Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Economia e Finanças do Estado do Rio de Janeiro:

1. requerimento solicitando sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do estado;

2. cópia do instrumento constitutivo da empresa;

3. cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF;

4. certidão negativa de débito de natureza tributária para com o Estado onde for sediada.

8 - Cláusula oitava. O contribuinte substituto informará à Secretaria de Economia e Finanças do Estado do Rio de Janeiro, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este Protocolo, efetuadas no mês anterior, bem como o valor total do imposto retido.

Parágrafo único. O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir documentos próprios para a apresentação das informações a que se refere esta cláusula.

9 - Cláusula nona. Para os efeitos legais, considera-se como crédito tributário do Estado do Rio de Janeiro o imposto retido, bem como a respectiva atualização monetária e os acréscimos moratórios.

10 - Cláusula décima. A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção antecipada do imposto poderá ser exercida, indistintamente, pelas unidades da Federação envolvidas na operação, condicionando-se a do Fisco do Estado de destino da mercadoria a credenciamento prévio da Secretaria da Fazenda ou de Economia e Finanças da unidade Federada do estabelecimento a ser fiscalizado.

11 - Cláusula décima primeira. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília/DF, 15 de dezembro de 1992.

ESPÍRITO SANTO - SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO; RIO DE JANEIRO - CIBILIS DA ROCHA VIANA