PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com sorvete de qualquer espécie, realizadas entre estabelecimentos localizados em seus territórios, fica atribuída ao estabelecimento fabricante, situado em uma ou outra unidade da Federação, a responsabilidade pela retenção recolhimento do ICM devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.

§ 1º O regime de que trata este Protocolo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa fabricante.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa fabricante que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

§ 3º O disposto nesta cláusula aplica-se também aos acessórios, tais como, cobertura, xarope, casquinha, copinho e pazinha, quando, na saída do estabelecimento fabricante, integrarem ou acondicionarem o produto objeto deste Protocolo.

2 - Cláusula segunda. O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo fabricante nas operações com o comércio varejista, neste preço incluído o frete e demais despesas debitadas ao comprador, será adicionada a parcela de 30% (trinta por cento) sobre o referido montante;

II - aplicar-se-á alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso anterior; e

III - do valor encontrado no inciso II será deduzido o imposto devido pela operação do próprio fabricante.

Parágrafo único. Na hipótese de o fabricante não realizar operações diretamente com o comércio varejista, será tomado como valor de partida do cálculo referido no inciso I o preço praticado pelo respectivo distribuidor.

3 - Cláusula terceira. O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido em agência bancária designada pelo Estado de destino, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subseqüente ao da saída da mercadoria.

4 - Cláusula quarta. O contribuinte substituto deve emitir nota fiscal por ocasião da saída da mercadoria que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.

Parágrafo único. Os Estados signatários poderão exigir que a nota fiscal tratada nesta cláusula deva referir-se apenas à mercadoria sujeita à retenção do imposto.

5 - Cláusula quinta. O Estado de destino pode atribuir ao contribuinte substituto número de inscrição e código de atividade econômica no seu cadastro de contribuintes.

Parágrafo único. O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todo documento dirigido ao Estado de destino, inclusive no documento de arrecadação.

6 - Cláusula sexta. O contribuinte substituto se obriga a remeter à Secretaria de Fazenda do Estado de destino, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação das operações abrangidas por este Protocolo, efetuadas no mês anterior, contendo os seguintes elementos:

I - nome e número de inscrição estadual do destinatário;

II - número e valor da nota fiscal; e

III - valor do imposto retido.

7 - Cláusula sétima. Os Estados signatários acordam em dar às operações internas o mesmo tratamento previsto neste Protocolo.

8 - Cláusula oitava. Este Protocolo entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se às operações efetuadas a partir de 1º de junho de 1984.

Brasília/DF, 3 de maio de 1984.

CÉZAR EPITÁCIO MAIA

Secretário de Estado de Fazenda e do Rio de Janeiro

JOÃO SAYAD

Secretário da Fazenda e de Economia de São Paulo