Protocolo ICMS nº 39 DE 08/07/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2016

Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira . Fica o Estado do Espírito Santo excluído das disposições do Protocolo ICMS 193/2009, de 11 de dezembro de 2009.

Cláusula segunda . Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.