Os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,

Considerando o disposto nos Artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte protocolo:

1 - Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado de Alagoas as disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015, 21 de julho de 2015.

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.