Os Estados do Ceará, Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 77/1997, de 25 de julho de 1997, bem como no art. 38 do anexo do Convênio ICMS 133/1997, de 12 de dezembro de 1997, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996:

Protocolo

1 - Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado do Ceará às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, de 21de julho de 2015.

2 - Cláusula segunda . Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à referida data de sua publicação.