Os Estados de Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Alagoas dispensado do cumprimento das disposições contidas no Protocolo ICMS nº 33/91, de 26 de setembro de 1991.

2 - Cláusula segunda. Este Protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Alagoas - Cel Roberto Longo; Maranhão - Oswaldo dos Santos Jacintho; Pará - Paulo de Tarso Ramos Ribeiro; Paraíba - José Pereira de Castro Filho p/ José Soares Nuto; Pernambuco - Eduardo Henrique Accioly Campos; Piauí - Paulo de Tarso de Moraes Sousa; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira.