Protocolo ICMS nº 24 de 03/08/2001
Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2001
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 07/94, de 30.06.1994, que dispõe sobre o trânsito de mercadoria através de transporte fluvial.
PROTOCOLO
1 - Cláusula primeira. Acordam os Estados signatários em revogar o Protocolo ICMS 07/94, de 30 de junho de 1994.
2 - Cláusula segunda. Este protocolo entre em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.
Amazonas - Alfredo Paes dos Santos; Rondônia - Denisley Vicentino p/José de Oliveira Vasconcelos