Os Estados da Bahia e Goiás neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, nos termos do disposto no art. 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 8/75, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. O Estado de Goiás permite que contribuintes seus, fabricantes de cimento, cerveja, farinha de trigo e refrigerantes, sejam responsabilizados, através de comum acordo firmado com o Estado da Bahia, pela retenção e recolhimento, àquele Estado, do ICM devido por adquirentes estabelecidos em território baiano.

2 - Cláusula segunda. Às operações interestaduais descritas na cláusula precedente, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas no Protocolo ICM nº 16/84, de 26 de novembro de 1984 e alterações posteriores e no Protocolo ICM nº 11/85 de 27 de julho de 1985.

3 - Cláusula terceira. Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Goiânia (GO)/Salvador (BA), 15 de julho de 1985.

GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS