Os Estados de Acre, Alagoas, Amap?, Amazonas, Bahia, Cear?, Esp?rito Santo, Maranh?o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par?, Para?ba, Paran?, Pernambuco, Piau?, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond?nia, Roraima, S?o Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secret?rios de Fazenda, Finan?as ou Tributa??o e/ou Gerentes de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do C?digo Tribut?rio Nacional (Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9? da Lei Complementar n? 87 de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cl?usula primeira. Ficam estendidas ao Estado de Pernambuco as disposi??es do Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985.

2 - Cl?usula segunda. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o, produzindo efeitos a partir de 1? de junho de 2001.

Acre - Luiz Felipe Maur?cio Leal Ferreira p/M?ncio Lima Cordeiro; Alagoas - S?rgio Roberto Uch?a D?ria; Amap? - Luiz Ot?vio Penafort de Souza p/Cl?udio Pinho Santana; Amazonas - Afonso Lobo Moraes p/Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Alb?rico Machado Mascarenhas; Cear? - Ednilton Gomes de So?rez; Esp?rito Santo - Jo?o Luiz de Menezes Tovar; Maranh?o - Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi p/Valter Albano da Silva; Mato Grosso do Sul - Paulo Roberto Duarte; Minas Gerais - Fl?vio Riani p/Jos? Augusto Tr?pia Reis; Par? - Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa; Para?ba - Jos? de Castro Filho p/Jos? Soares Nuto; Paran? - Francisco Xavier de Oliveira p/Ingo Henrique H?bert; Pernambuco - Sebasti?o Jorge Jatob? B. dos Santos; Piau? - Paulo de Tarso de Moraes Souza; Rio de Janeiro - Leonardo de Andrade Costa p/Fernando Lopes de Almeida; Rio Grande do Norte - Jos? Jaca?na de Assun??o; Rio Grande do Sul - J?lio C?sar Grazziotin p/Arno Hugo Augustin Filho; Rond?nia - Wagner Luiz de Souza p/Jos? de Oliveira Vasconcelos; Roraima - Ant?nio Leoc?dio Vasconcelos Filho p/Roberto Leonel Vieira; S?o Paulo - Fernando Dall'Acqua; Sergipe - Rog?rio Luiz Santos Freitas p/Fernando Soares da Mota; Tocantins - Maria Cristina Cabral.