A Ministra de Estado de Minas e Energia, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000200/2021-32,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, que estabelece os procedimentos, prazos e documentação para a operacionalização da prorrogação dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica do Programa, nos termos do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, na forma constante do Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O referido Manual também ficará disponível do sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - www.gov.br/mme.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA

ANEXO MANUAL DE PRORROGAÇÃO DO PROINFA

APRESENTAÇÃO

O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, foi criado com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes Eólica, Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e Biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN.

O Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, estabeleceu que, para a implantação da Primeira Etapa do Proinfa, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras seria responsável por celebrar Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica de Instalações de Produção, por vinte anos, contados a partir da data planejada da operação comercial, conforme art. 8º, § 1º.

Foram contratados cento e quarenta e quatro empreendimentos pelo prazo de vinte anos, dos quais cento e trinta e um foram implantados, sendo cinquenta e duas Eólicas, sessenta Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e dezenove Térmicas a Biomassa. Entre Contratos e Termos Aditivos assinados, somam-se 1.394 instrumentos, dos quais 129 relativos à Fonte Biomassa, 597 às Pequenas Centrais Hidrelétricas e 668 à fonte Eólica.

A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, dispõe sobre a desestatização da Eletrobras e sobre a prorrogação dos Contratos do Proinfa por vinte anos. De acordo com o art. 9º, § 1º, a sociedade de economia mista ou a empresa pública criada pela União (Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021), será a responsável por manter direitos e obrigações relativos ao Proinfa e sua prorrogação. O art. 23 define que, caso haja a manifestação de concordância do gerador contratado, em até noventa dias após a publicação desta Lei, os Contratos poderão ser prorrogados por período de vinte anos após a data de vencimento atual.

Por meio do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, a Eletrobras foi designada a realizar o processo de prorrogação estabelecido no art. 23 da Lei 14.182, de 12 de julho de 2021.

CRONOGRAMA DA PRORROGAÇÃO

O processo de prorrogação dos Contratos de Compra e Venda de Energia do Proinfa se dará segundo o cronograma proposto:

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES PELO EMPREENDEDOR

A seguir é indicada a relação de documentos a serem apresentados em original ou cópia autenticada à Eletrobras, pelos empreendedores interessados em participar da Prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia - Proinfa.

Caso conste filial da empresa no CCVE, devem ser apresentadas as Certidões Fiscais das filiais também.

MODELO DE CARTA DE CONCORDÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO

Local, dd de mmmmm de aaaa.

Às

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras

A/C Ministério de Minas e Energia - MME

A/C Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel

Prezados Senhores,

Comunicamos a concordância do empreendimento (NOME DO EMPREENDIMENTO), de propriedade (NOME DA EMPRESA), em participar da Prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia - Proinfa, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e no Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021.

A empresa XXXXXXXXXXXXXXXX firmou o Contrato de Compra e Venda de Energia CCVE-PROINFA/XXX/XXXX com a Eletrobras, em XX de XXXX de XXXX para a implantação de uma (NOME DA USINA) com capacidade instalada de XXX MW, no âmbito do Proinfa, a ser instalada no Município de XXXXXXXXX, Estado de XXXXXX, nos termos da Resolução ANEEL nº XXXX, de XX/XX/XXXX.

O referido empreendimento obteve a outorga de autorização para a construção através da Resolução ANEEL Nº XXX, de XX/XX/XXXX, com as seguintes características:

Empreendimento:

Localização:

Data de Entrada em Operação:

Data de Término do Contrato:

Empresa Proprietária:

Representante Legal:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Atenciosamente,

(Representante Legal da Empresa)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO

LEGAL AO TRABALHO DE MENORES

Local, dd de mmmm de aaaa.

À Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa

DECLARAÇÃO

DECLARO, com a finalidade de prorrogar a vigência do Contrato do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, conforme estabelecido na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que a empresa (NOME DA EMPRESA), CNPJ nº _____________, proprietária da (NOME DA CENTRAL GERADORA), em (CIDADE), Estado de (ESTADO DA FEDERAÇÃO), autorizada por meio do Ato Autorizativo nº NN, expedido pela Aneel em DD de MMMM de AAAA, CUMPRE o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

EU, (NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA), instituído representante legal desta empresa pelo (ATO DE INSTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL), cópia do qual está anexa a esta Declaração, afirmo o acima declarado, ciente de que a entrega desta documentação é condição imprescindível para a continuidade do processo de prorrogação do contrato da CENTRAL GERADORA no PROINFA.

(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)