O Secretário de Fiscalização do Trabalho e o Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o art. 630, caput e parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ;

Considerando ainda o que dispõe o inciso II do art. 2º do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965 ,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF; para uso exclusivo dos Fiscais do Trabalho, Assistência Social, Engenheiros e Médicos do Trabalho, quando no efetivo exercício das atividades de fiscalização do trabalho, e Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, quando no efetivo exercício de funções auxiliares de inspeção do trabalho, válida para o biênio 1995/1996, constante do Anexo que acompanha esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

João Matos da Silva Filho Secretário SEFIT

Jófilo Moreira Lima Júnior Secretário SSST

1 - Características:

- Impresso em papel "Chambril" 90 g/m;

- Moldura impressa na cor verde;

- Fundo de garantia impresso em off-set reticulado com a inscrição "MTb" na cor verde;

- Armas da República impressas nas cores originais no anverso e na cor verde reticulada sob o texto do verso;

- As palavras "Fiscalização Federal" do anverso e do verso em letras vermelhas sob o fundo amarelo;

- As palavras "Passe Livre" no verso em letras vermelhas;

2 - Dimensões:

- Do impresso: 9 x 6 cm - anverso e verso;

- Do cartão: 9,5 x 6 cm;

3 - Modelo: