Os Secretários de Estado da Administração, de Desenvolvimento e Inovação, da Economia e da Controladoria-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais,

Resolvem:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública usuários do sistema instituído pela Lei estadual nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - SIOFINET, nos termos do art. 19 da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022, e elencados no Anexo Único, deverão realizar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria, quando da contratação de serviços de pessoa jurídica sujeitos a retenção de impostos e contribuições previdenciárias.

§ 1º A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deverá ser apresentada de acordo com as disposições da Instrução Normativa RFB nº 2043 , de 12 de agosto de 2021, e suas alterações, e compreenderá:

I - contribuições previdenciárias previstas no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;

II - Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ;

III - Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF;

IV - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

V - Contribuição para o PIS/Pasep; e

VI - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

§ 2º A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação de seu conteúdo, conforme disposições desta Portaria Intersecretarial.

§ 3º As empresas estatais dependentes inclusas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social ficam dispensadas das exigências desta Portaria, devendo manter o cumprimento de suas obrigações acessórias junto ao SPED.

§ 4º As funcionalidades previstas nesta Portaria serão disponibilizadas aos demais Poderes e órgãos autônomos do Estado.

Art. 2º Para fins desta Portaria, em conformidade com o Manual de Orientação de Usuário - EFD-Reinf, v.1.5.1.3, de julho de 2021, considera-se:

I - evento: lançamento pelo qual o sujeito passivo fornece suas informações de identificação e de enquadramento para fins tributários necessários ao EFD-Reinf, inclusive para apuração das retenções e contribuições sociais previdenciárias devidas;

II - movimento: informações a prestar no mês de referência;

III - evento periódico: evento de ocorrência mensal.

Art. 3º Os sujeitos compreendidos no art. 1º desta Portaria estão obrigados a registrar, a partir das 8 (oito) horas do dia 22 de agosto de 2022, os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 2080 , de 06 de maio de 2022 e suas alterações.

Art. 4º Compete a cada um dos órgãos setoriais discriminados no Anexo Único desta Portaria:

I - delegar, por meio de Portaria específica, pelo menos, a um responsável pelas informações, um suplente no caso da ausência do primeiro e um ordenador de despesas a transmissão de informações por meio de certificado digital;

II - efetuar no Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - SIOFINet o devido registro da liquidação da despesa, observando os prazos dispostos no Decreto nº 10.051/2022, e a devida retenção tributária a que se refere o § 1º do art. 1º desta Portaria, em seus respectivos eventos;

III - registrar no Sistema SIOFINet, as informações relativas a:

1. Dados do fornecedor;

2. Data da emissão da Nota Fiscal;

3. Classificação do REINF;

4. Valor do serviço;

5. Base de cálculo das retenções;

6. Valor das retenções;

IV - realizar o envio das informações para a plataforma da RFB, mediante assinatura por certificado digital, até o dia o quinto dia útil do mês subsequente do movimento;

V - solicitar o Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro - CMDF à Subsecretaria do Tesouro Estadual até 2 (dois) dias antes da data de vencimento do DARF e enviar a ordem de pagamento até 1 (um) dia útil antes do envio da remessa bancária em data e horário a ser definido pela Superintendência Financeira/ECONOMIA; e

VI - pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, conforme dados informados no e-Social e na EFD-Reinf, até o dia 20 do mês subsequente do movimento.

VII - realizar a aquisição do(s) certificado(s) digital(is) necessários para o envio dos documentos, bem como zelar pela sua validade;

§ 1º O ordenador de despesas que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será responsabilizado pelas penalidades previstas no art. 7º da Instrução Normativa a RFB nº 2043, de 12 de agosto de 2021.

§ 2º Após a transmissão dos arquivos da EFD - Reinf à Receita Federal do Brasil - RFB, as anulações de liquidações no SIOFINET somente poderão ser feitas mediante procedimento de retificação, ficando o responsável sujeito às penalidades dispostas no § 1º deste artigo.

§ 3º Para proceder à retificação da EFD-Reinf enviado à RFB, o órgão deverá:

I - solicitar à Gerência de Obrigações Acessórias da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, via processo no SEI com as devidas justificativas, a retificação da DCTFWeb no Portal e-CAC;

II - solicitar no sistema de transmissão da EFD-Reinf a reabertura do período, através do "evento de reabertura" e enviar a RFB;

III - efetuar no sistema de transmissão da EFD-Reinf as inclusões e exclusões de notas fiscais necessárias, gerar a "Carga de Movimentações" e enviar "evento" aguardando a aprovação da RFB;

IV - após a aprovação da RFB, solicitar o fechamento do período no sistema de transmissão da EFD-Reinf;

V - solicitar à Gerência de Obrigações Acessórias da SEAD a transmissão da DCTFWeb retificadora à RFB;

VI - após o envio da retificação do período, solicitar à Superintendência de Orçamento e Despesa da Economia liberação no SIOFINet para efetuar a anulação da liquidação da despesa; e

VII - proceder a anulação da liquidação da despesa no SIOFINet.

§ 4º Em caso de erro nos dados transmitidos da EFD - Reinf que impliquem em pagamento maior que o devido, o ordenador de despesas deverá adotar as providências junto à Receita Federal do Brasil através dos seus sistemas próprios visando ao ressarcimento ou compensação ao Estado do indébito tributário.

§ 5º Até que seja disponibilizada solução tecnológica corporativa para a transmissão da EFD - Reinf, os órgãos e entidades deverão realizar o envio das notas fiscais, suas respectivas retenções e demais informações através do portal e-Cac, da RFB devendo proceder o acesso dos responsáveis delegados por Portaria, conforme inciso I do art. 4º.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado da Administração:

I - enviar à RFB através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb as informações declaradas na EFD-Reinf pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, nos termos do inciso IV do art. 25 do Decreto nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019, ainda que a transmissão seja descentralizada;

II - disponibilizar aos órgãos e entidades, via file transfer protocol - FTP, os DARFs gerados no sistema da RFB, contendo as informações do e-Social e EFD-Reinf, para serem quitados;

III - manter a regularidade dos dados cadastrais da administração direta, autárquica e fundacional e fundos especiais do Poder Executivo estadual na RFB, nos termos do inciso VII do art. 25 do Decreto nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019;

IV - manter a regularidade das Certidões Negativas de Débitos dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, nos termos dos incisos I e II do art. 25 do Decreto nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019; e

V - interagir com os demais Poderes e Órgãos Autônomos com a finalidade de assegurar a manutenção da Certidão Negativa de Débitos do Estado.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI:

I - realizar as alterações pertinentes no SIOFINet de forma a possibilitar a inserção dos dados e a transmissão dos arquivos da EFD - Reinf, nos termos do inciso I do art. 38 do Decreto nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019;

II - manter solução tecnológica disponível para o envio das informações, suas respectivas licenças e fazer a guarda dos certificados digitais disponibilizados pela Administração Pública estadual, nos termos do inciso III do art. 31 do Decreto nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019;

III - manter os meios de conectividade necessários para transmissão dos arquivos entre o Estado de Goiás e a RFB, nos termos dos incisos III, VIII do art. 31 do Decreto nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019.

Art. 7º Compete à Secretaria de Estado da Economia:

I - solicitar as adequações no SIOFINet que permitam o registro das notas fiscais de prestação de serviço, quando houver necessidade, cujas informações serão utilizadas para atender a EFD-Reinf, nos termos do inciso VII do art. 39 do Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019;

II - disponibilizar os recursos orçamentários e financeiros tempestivamente para o pagamento e cumprimento das obrigações, nos termos dos incisos IV e V do art. 39 e inciso VI do art. 77 do Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019;

III - capacitar e orientar o processo de execução orçamentária, financeira e procedimentos contábeis acerca da EFD-Reinf, nos termos do inciso VII do art. 40 do Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019;

IV - definir solução tecnológica corporativa que permita a transmissão dos dados à RFB com assinatura via certificado digital; e

V - capacitar, por intermédio da Escola de Governo Henrique Santillo, os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado para a transmissão das informações à RFB, nos termos do inciso IV do art. 27 do Decreto nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 8º Compete à Controladoria-Geral do Estado - CGE, nos termos do inciso I do art. 26 do Decreto nº 9.543, de 23 de outubro de 2019, acompanhar as ações corretivas no que tange à apuração de responsabilidade em eventual prejuízo ao erário, conforme disposto no § 1º, do art. 4º desta Portaria.

Art. 9º A partir do período de apuração em que a entrega da DCTFWeb se tornar obrigatória, os tributos e retenções de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2005, de 2021, deverão ser pagos por meio de DARF emitido pelo sistema da DCTFWeb.

Art. 10. A responsabilidade pela fidedignidade das informações das notas fiscais e a respectiva transmissão da EFD - Reinf são exclusivamente do ordenador de despesas de cada órgão ou daquele designado para tal atividade.

Art. 11. Os órgãos desta Portaria poderão emitir normas complementares por instrução normativa com a finalidade de orientar as competências processuais.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, ao 1º dia do mês de setembro de 2022.

BRUNO MAGALHÃES D´ABADIA

Secretário de Estado da Administração

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia

HENRIQUE MORAES ZILLER

Secretário-chefe da CGE

MARCIO CESAR PEREIRA

Secretário de Estado de Desenvolvimento e Inovação

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS COM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GERADAS MENSALMENTE