O Ministro de Estado da Fazenda e o Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001 e o art. 2º do Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002,

RESOLVEM:

Art. 1º Os recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, limitados ao valor de R$108.053.300,00 (cento e oito milhões, cinqüenta e três mil e trezentos reais), necessário para a concessão de até 10.000 (dez mil) financiamentos, serão destinados à complementação prevista no art. 1º, incisos I e II, do Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002, e alocados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República por meio de oferta pública.

§ 1º As propostas das instituições financeiras que desejarem participar da oferta pública, de que trata o caput, deverão ser protocoladas até o primeiro dia útil após trinta dias da data de publicação desta Portaria, no seguinte endereço: Coordenação-Geral de Assunção e Reestruturação de Passivos, Gerência de Operações Fiscais Estruturadas da Secretaria do Tesouro Nacional, edifício Anexo B do Ministério da Fazenda - Ala B, CEP 70.048-900, Brasília - DF, conforme Anexo I.

§ 2º No caso do somatório das propostas apresentadas pelas instituições financeiras superar 10.000 (dez mil) financiamentos, a quantidade de financiamentos será reduzida na mesma proporção para todas as instituições financeiras e a parcela não inteira deste resultado será desprezada.

§ 3º A relação das instituições financeiras habilitadas para o recebimento dos recursos será divulgada na página da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, no endereço http://www.stn.fazenda.gov.br, até cinco dias úteis, contados a partir da data de protocolo das propostas de que trata o § 1º, e por meio de Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que homologará o resultado da oferta no Diário Oficial.

§ 4º As instituições financeiras terão 135 (cento e trinta e cinco) dias, contados a partir da data de divulgação das habilitações no Diário Oficial para contratar os financiamentos de que trata esta Portaria.

Art. 2º Ficam definidos os seguintes critérios de elegibilidade e seleção das instituições financeiras e dos beneficiários do Programa:

I - é elegível para operar no PSH qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - a instituição financeira habilitada selecionará o beneficiário do Programa, a partir da análise de risco e condições de pagamento do beneficiário;

III - é elegível como beneficiário do PSH a pessoa física que:

a) não seja proprietária ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer localidade do País;

b) não possua qualquer outro tipo de financiamento imobiliário;

c) não tenha recebido benefícios da mesma natureza oriundos de recursos orçamentários da União; e

d) apresente renda familiar bruta mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1º Para efeito desta Portaria, entende-se como renda familiar bruta a renda total de todos os componentes de uma entidade familiar, assim considerada a união estável entre o homem e a mulher, bem como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, que coabitem a mesma residência, desde que tais descendentes não componham uma outra entidade familiar.

§ 2º A critério do beneficiário, poderá ser excluída da formação de sua renda familiar bruta a renda de seus descendentes.

§ 3º Na hipótese de o beneficiário ser solteiro, considera-se renda familiar bruta a sua renda total, podendo o beneficiário, a seu critério, incluir a renda de seus pais, caso coabitem a mesma residência.

§ 4º Além dos requisitos constantes do inciso III deste artigo, o beneficiário deve apresentar as declarações de todas as pessoas que tenham contribuído para a formação de sua renda familiar bruta (Anexo IV), de que trata o § 1º deste artigo.

Art. 3º As instituições financeiras habilitadas somente poderão requerer os recursos de que trata o art. 1º para utilizá-los em operações:

I - destinadas à aquisição e produção de imóveis e à aquisição de material de construção, objetivando a edificação completa de unidade habitacional que atenda a padrões mínimos de salubridade, segurança e habitabilidade definidos pelas posturas municipais;

II - cuja composição do valor de investimento, destinado à produção de imóveis, corresponda à soma dos custos diretos (terreno, projeto, construção e infra-estrutura básica) e indiretos (juros na carência e despesas de legalização e acompanhamento de obra).

Art. 4º Os recursos oferecidos com o objetivo de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições financeiras, de que trata o art. 1º, inciso II, do Decreto nº 4.156, de 2002, limitados a R$63.053.300,00 (sessenta e três milhões, cinqüenta e três mil e trezentos reais), conforme Nota de Pré-Empenho nº 2002PE000001, deverão ser destinados às operações de financiamento habitacional de interesse social, que atendam às seguintes condições para o cálculo da capacidade máxima teórica de financiamento:

I - prazos de financiamentos definidos de acordo com os critérios de análise de risco e condições de pagamento do beneficiário, limitado, no máximo, a 72 (setenta e dois) meses, para famílias com renda familiar bruta mensal de até R$580,00 (quinhentos e oitenta reais), e a 180 (cento e oitenta) meses, para famílias com renda familiar bruta mensal acima de R$580,00 (quinhentos e oitenta reais) e até R$1.000,00 (um mil reais);

II - encargo mensal mínimo para o beneficiário correspondente a vinte por cento da renda familiar bruta mensal na data da contratação;

III - sistema de amortização pela tabela price;

IV - o beneficiário deverá pagar exclusivamente a parcela de amortização e juros obtida em função do custo da fonte de recurso onerosa utilizada na concessão do financiamento, limitada a taxa de juros nominal máxima de seis por cento ao ano acrescida da Taxa Referencial - TR ou índice que vier a substituí-la;

V - o valor do subsídio, de que trata o caput deste artigo, não poderá ser superior a setenta e cinco por cento do valor do financiamento, apurado, individualmente, em cada financiamento com beneficiário final.

Parágrafo único. O valor a ser liberado efetivamente às instituições financeiras, a título de subsídio das operações de financiamento, variará em função do prazo de financiamento e da renda familiar bruta do beneficiário, que forem efetivamente contratados, nos seguintes limites e formas:

I - para beneficiário com renda familiar bruta mensal de até R$580,00 (quinhentos e oitenta reais) o valor financeiro de cada subsídio individual será ajustado em função das seguintes situações:

a) o valor do subsídio ajustado pelo prazo se dará com a aplicação da seguinte fórmula:

VSAP = - ((72 - PE) ^ 1,615813) + ((72 - PE) x -17,583004) + 2.268,52

Sendo:

VSAP: Valor do Subsídio Ajustado pelo Prazo (truncado na segunda casa decimal);

PE: Prazo Efetivo em que o financiamento foi contratado, em meses;

Valor calculado com arredondamento na sexta casa decimal.

b) o valor total ajustado do subsídio se dará com a aplicação da seguinte fórmula:

VTAS = (1318, 340858 x VSAP) / (1898,3408 - VE)

Sendo:

VTAS: Valor Total Ajustado do Subsídio (truncado na segunda casa decimal).

VE: Valor Efetivo da renda familiar bruta mensal do proponente que contratou o financiamento.

Valor calculado com arredondamento na sexta casa decimal.

II - para beneficiários com renda familiar bruta mensal acima de R$580,00 (quinhentos e oitenta reais) até R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor financeiro de cada subsídio individual será ajustado em função das seguintes situações:

a) o valor do subsídio ajustado pelo prazo se dará com a aplicação da seguinte fórmula:

VSAP = - ((180-PE) ^ 1,517468) + ((180 - PE) x -20,339278) + 6.305,33

Sendo:

VSAP: Valor do Subsídio Ajustado pelo Prazo (truncado na segunda casa decimal);

PE: Prazo Efetivo em que o financiamento foi contratado, em meses;

Valor calculado com arredondamento na sexta casa decimal.

b) o valor do subsídio total ajustado se dará com a aplicação da seguinte fórmula:

VTAS = 1.213,305185 x VSAP / (2.213,305185 - VE)

Sendo:

VTAS: Valor Total Ajustado do Subsídio (truncado na segunda casa decimal);

VE: Valor Efetivo da renda familiar bruta mensal do proponente que contratou o financiamento;

Valor calculado com arredondamento na sexta casa decimal.

Art. 5º Os recursos oferecidos com o objetivo de complementar a capacidade financeira do beneficiário para pagamento do preço do imóvel residencial, de que trata o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.156, de 2002, limitados a R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), conforme Nota de Pré-Empenho nº 2002PE00308, serão disponibilizados pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, desde que observado o seguinte:

I - realização de operação de financiamento na forma estabelecida no art. 4º, parágrafo único, inciso I, desta Portaria;

II - o subsídio máximo relativo à complementação da capacidade financeira do beneficiário será ajustado de acordo com a seguinte fórmula:

SCA = (PE - 72) x 75 + 4.500

Sendo:

SCA: subsídio máximo ajustado, destinado à complementação da capacidade financeira do proponente (valores negativos considerados como zero);

PE: prazo efetivo do financiamento (em meses).

III - o subsídio máximo ajustado, de que trata o inciso II, está limitado à diferença entre o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e o valor do financiamento apurado nos termos do no art. 4º desta Portaria, para beneficiários com renda familiar bruta mensal de até R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais);

IV - o valor de avaliação do imóvel a ser adquirido pelo beneficiário do subsídio, destinado à complementação da capacidade financeira do proponente, não deverá exceder a R$10.000,00 (dez mil reais), conforme determina o § 2º do art. 1º do Decreto nº 4.156, de 2002;

V - somente poderão receber os recursos de que trata este artigo beneficiários com renda familiar bruta mensal de até R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) cujas operações:

a) estejam estruturadas na forma de conjunto de habitações ou de unidades isoladas, desde que inseridas em empreendimentos que contemplem diversas unidades habitacionais; e

b) contem com a contrapartida do setor público sob a forma de recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis aportados no processo de produção de unidades habitacionais.

Art. 6º Fica definido o Anexo II como modelo de relatório a ser enviado, em papel e em planilha eletrônica, pelas instituições financeiras à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, por via postal, para o endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", Sala 203 - Brasília - DF - CEP 70054-900, contendo as informações relativas às contratações efetivadas.

§ 1º No caso de alterações contratuais que modifiquem as informações prestadas no anexo de que trata o caput, deverá ser encaminhado pela instituição financeira, à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, novo relatório (Anexo V) contendo todas as informações do mutuário e as informações que sofreram alteração.

§ 2º As instituições financeiras terão quinze dias, contados a partir da data da assinatura dos respectivos contratos de financiamento e aditivos, para enviar os relatórios, de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, sempre no primeiro dia útil de cada semana.

§ 3º A Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República terá o prazo de três dias úteis, contados a partir da data de recebimento dos relatórios referidos neste artigo, para encaminhá-los à Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 7º A instituição financeira habilitada receberá em até dez dias úteis, contados da data de recebimento, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, do relatório que informa as contratações de financiamento em conformidade com o que determina esta Portaria, para receber o montante de subsídios a que tem direito.

Art. 8º Nas modalidades de financiamentos destinados à produção, caracterizados pela liberação de parcelas de acordo com o cronograma físico-financeiro das obras, as instituições financeiras deverão remunerar os recursos ainda não desembolsados aos beneficiários, de forma idêntica àquela utilizada nas cadernetas de poupança, devendo o resultado desta remuneração ser revertido para a redução do saldo devedor do financiamento.

Art. 9º No caso de o contrato de financiamento não entrar em eficácia, o recurso deverá ser revertido ao Tesouro Nacional, sem ônus, no prazo máximo de cinco dias úteis.

Parágrafo único. Após o prazo referido no caput, os recursos a serem revertidos ao Tesouro Nacional serão corrigidos diariamente por taxa de frustração de dois por cento ao mês, desde a data de ocorrência do fato gerador que tenha provocado a ineficácia do contrato.

Art. 10. No caso de liquidação antecipada do contrato, amortização extraordinária ou sinistro de morte ou invalidez permanente (MIP) do beneficiário a instituição financeira que tiver recebido recursos do PSH será obrigada a devolver ao Tesouro Nacional, no prazo máximo de quinze dias, devidamente atualizados pela TR ou índice que vier a substituí-la, o montante correspondente à eventual diferença positiva entre o valor do Subsídio Total Ajustado do Subsídio, calculado no art. 4º, parágrafo único, desta Portaria, de acordo com o prazo previsto contratualmente e o valor ajustado pelo prazo real de financiamento, conforme a seguinte fórmula:

VD = VTAS x (1 - (PR / PE))

VD: Valor Devido ao Tesouro Nacional (truncado na segunda casa decimal).

VTAS: Valor Total Ajustado do Subsídio.

PR: Prazo decorrido entre a data de assinatura do contrato e a data do evento, nos casos de liquidação da dívida ou, o novo prazo de retorno apurado em função de amortização extraordinária. (em meses)

PE: Prazo Efetivo, em meses, em que o financiamento foi contratado (em meses).

Art. 11. A instituição financeira que conceder financiamento vinculado à utilização de recursos do PSH está obrigada a apresentar, sempre que solicitada, as declarações constantes dos Anexos III a V desta Portaria e documento que comprove:

I - a inclusão, no ato da assinatura do contrato, no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, administrado pela Caixa Econômica Federal, dos dados relativos ao financiamento;

II - a inexistência de duplicidade de financiamentos no CADMUT em nome do beneficiário ou de qualquer familiar que tenha contribuído para a formação da renda familiar bruta, definida no § 1º do art. 4º desta Portaria;

III - a contratação, no ato da assinatura do contrato de financiamento, de Seguro de Morte ou Invalidez Permanente - MIP, de Danos Físicos ao Imóvel - DFI, que não seja contratado com o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, e Seguro destinado ao término de obra para os casos de produção de conjunto de habitações;

IV - a devolução ao Tesouro Nacional do valor referido no art. 10 desta Portaria.

Parágrafo único. A declaração de informações falsas no Anexo III acarretará a perda do subsídio, que deverá ser devolvido ao Tesouro Nacional, atualizado pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.

Art. 12. O descumprimento de qualquer norma relativa ao PSH por parte da instituição financeira acarretará a perda do subsídio, que deverá ser devolvido ao Tesouro Nacional, atualizado pela taxa SELIC mais dois por cento ao mês, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.

Art. 13. As devoluções dos recursos do PSH ao Tesouro Nacional, previstas nos arts. 9º, 10, 11, parágrafo único, e 12, dar-se-ão por meio do Sistema Brasileiro de Pagamento, da seguinte forma:

I - mensagem: STN0001 - Requisição de Transferência de Reservas para Conta Única;

II - código identificador: 17039100001001;

III - valor: montante dos recursos disponibilizados atualizados de acordo com o disposto nos arts. 9º, 10, 11, parágrafo único, e 12, conforme se enquadrar o caso.

Art. 14. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda encaminhará ao Banco Central do Brasil relatório de liberação dos recursos referidos no art. 1º, para os fins estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 4.156, de 2002.

Art. 15. A Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República acompanhará e avaliará a execução e os resultados do PSH, diretamente ou mediante a contratação de entidade habilitada para tal finalidade, nos termos da legislação em vigor.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

Ministro de Estado da Fazenda

OVÍDIO DE ANGELIS

Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República

Solicito ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional a habilitação da instituição financeira (nome da instituição financeira), CNPJ nº (nº CNPJ), autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para o recebimento de recursos do Programa de Subsídio Habitacional de Interesse Social - PSH, aceitando todas as condições previstas na Portaria Conjunta nº, de de de 2002, em caráter irrevogável e irretratável.

1) Agente financeiro:

2) Quantidade de financiamentos que a instituição financeira concederá:

Local e data.

Nomes e assinaturas de dois Diretores Estatutários.

Agente financeiro:

Data da oferta pública em que o agente financeiro obteve recursos do PSH:

Quantidade de contratos que o agente se comprometeu a celebrar:

Quantidade de contratos que o agente se comprometeu a celebrar e ainda não celebrou:

Valor total dos recursos requeridos neste relatório:

CONTRATOS CELEBRADOS

Declaro que todas as informações contidas neste relatório são verídicas e que a instituição que represento está obrigada a informar à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República todas as mudanças contratuais que vierem a alterar as informações anteriormente citadas, ciente de que no caso de qualquer descumprimento por parte da instituição que represento, esta será penalizada com a perda do subsídio, tendo que devolvê-lo ao Tesouro Nacional, atualizado pela taxa SELIC mais 2% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo das demais punições previstas em Lei.

Local e data.

Assinaturas dos dois Diretores Estatutários.

Eu, [Nome completo], [Estado Civil], [Profissão], CPF nº [ ], declaro para fins de inscrição junto ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH que não sou proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer localidade do país, que não participo de qualquer programa de financiamento imobiliário, que estou ciente que poderei ser excluído de qualquer outro programa similar caso seja beneficiado com o presente programa.

Declaro, ainda, que minha renda bruta mensal é de R$ (valor da renda bruta mensal do proponente), que somente poderei alienar o imóvel financiado caso este esteja totalmente quitado perante a instituição financeira e que até a conclusão do financiamento estarei obrigado a submeter o imóvel financiado à fiscalização física a ser realizada pela SEDU/PR ou preposto devidamente identificado.

Estou ciente de que no caso de qualquer declaração falsa estarei obrigado a devolver ao Tesouro Nacional, atualizado pela taxa SELIC, a totalidade do subsídio pelo qual fui diretamente ou indiretamente beneficiado, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, sem prejuízo das demais ações judiciais cabíveis.

Local e data.

Assinatura do proponente:

Nome do proponente:

CPF do proponente:

(definida conforme § 1º do art. 4º desta Portaria Conjunta)

Eu, [Nome completo], [Estado Civil], [Profissão], CPF nº [Nº do CPF], declaro para fins de inscrição junto ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH que não sou proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer localidade do país, que não participo de qualquer programa de financiamento imobiliário e que estou ciente da possibilidade de ser excluído de qualquer outro programa similar caso seja beneficiado com o presente programa.

Declaro, ainda, que minha renda é de R$ (valor da renda familiar bruta mensal do proponente), que somente poderei alienar o imóvel financiado caso este esteja totalmente quitado perante a instituição financeira e que até a conclusão do financiamento estarei obrigado a submeter o imóvel financiado à fiscalização física a ser realizada pela SEDU/PR ou preposto devidamente identificado.

Estou ciente de que no caso de qualquer declaração falsa estarei obrigado a devolver ao Tesouro Nacional, atualizado pela taxa SELIC, a totalidade do subsídio pelo qual fui diretamente ou indiretamente beneficiado, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, sem prejuízo das demais ações judiciais cabíveis.

Local e data.

Assinatura do familiar do proponente:

Nome do familiar do proponente:

CPF do familiar do proponente:

A Instituição Financeira, inscrita no CNPJ nº [Nº do CNPJ], com sede [Endereço Completo], [Cidade], [Unidade da Federação], firma a obrigação de:

incluir, no ato da assinatura do contrato, no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, administrado pela Caixa Econômica Federal, os dados relativos ao financiamento, verificando a inexistência de duplicidade de financiamentos em nome do beneficiário ou de qualquer familiar que tenha contribuído para a formação da renda familiar bruta, definida no § 1º do art. 4º desta Portaria;

contratar, no ato da assinatura do contrato de financiamento, seguro de morte ou invalidez permanente - MIP, de Danos Físicos ao Imóvel - DFI, que não seja contratado com o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, e Seguro destinado ao término de obra para os casos de produção de conjunto de habitações;

devolver ao Tesouro Nacional o valor referido no art. 10 desta Portaria; e

formar um processo por beneficiário, contendo as declarações constantes dos Anexos III a V e cópias assinadas dos Anexos I, II e VI desta Portaria e documentos que comprovem os itens anteriores apresentando o referido processo sempre que solicitado.

Estou ciente de que no caso do não-cumprimento de qualquer dessas obrigações, poderei perder o subsídio recebido, devendo restituí-lo ao Tesouro Nacional, atualizado pela SELIC mais 2 % a.m. (dois por cento ao mês), sob pena de inscrição em dívida ativa da União, sem prejuízo das demais punições previstas em Lei.

Local e data.

Assinaturas de dois Diretores Estatutários.

Agente financeiro:

Data da oferta pública em que o agente financeiro obteve recursos do PSH:

Valor total dos recursos a serem devolvidos em decorrência da alteração contratual:

CONTRATOS CELEBRADOS

Declaro estar ciente de que no caso de falsidade nesta declaração ou de qualquer descumprimento por parte da instituição que represento, esta será penalizada com a perda do subsídio, tendo que devolvê-lo ao Tesouro Nacional, atualizado pela taxa SELIC mais 2% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo das demais punições previstas em Lei.

Local e data.

Assinaturas de dois Diretores Estatutários.