Portaria Interministerial SEPEC/ME nº 69 DE 25/11/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para CARTÃO INTELIGENTE (SMART CARD), industrializado na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 213, de 14 de maio de 2020 (publicada no DOU de 15.05.2020, Seção 1, pág. 15), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.105696/2019-34., do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto CARTÃO INTELIGENTE (SMART CARD), industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria Interministerial.

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação mínima por ano-calendário, conforme abaixo:

I - cartão inteligente com contato, do tipo injetado: 63 (sessenta e três) pontos;

II - cartão inteligente com contato, do tipo laminado ou extrudado em folha única: 74 (setenta e quatro) pontos; e

II - cartão inteligente sem contato: 74 (setenta e quatro) pontos.

§ 2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.

Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA.

§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 4º Para fins de cumprimento deste Processo Produtivo Básico, considera-se o SIM CARD como sendo um modelo de CARTÃO INTELIGENTE (SMART CARD) com aplicação em telefonia celular.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 387, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

LEONIDAS DE ARAÚJO MEDEIROS JUNIOR

Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

ANEXO

Etapa

Descrição da Etapa Produtiva

Pontos Totais

I

Projeto e desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018.

9

II

Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA), valendo 3 pontos para cada 1% investido, limitado a 9 pontos.

9

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware).

4

IV

Injeção plástica, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) do cartão.

14

V

Fusão das folhas plásticas ou extrusão em folha única.

14

VI

Fresagem da folha de PVC.

8

VII

Impressão do cartão.

8

VIII

Montagem e encapsulamento da pastilha semicondutora.

51

IX

Fixação do módulo do microchip no cartão com contato (injetado, laminado ou extrudado).

5

X

Fixação do módulo do microchip na antena, aplicável ao cartão sem contato.

5

XI

Testes.

1