Portaria Interministerial MP/MF nº 519 de 06/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2002
Amplia os limites de que tratam os Anexos I e IV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e IV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | PROJETOS | TOTAL |
| 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 30.600 | 30.600 |
| - Estratégicos | 19.000 | 19.000 |
| - Demais | 11.600 | 11.600 |
| 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO | 12.000 | 12.000 |
| - Estratégicos | 12.000 | 12.000 |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 11.967 | 11.967 |
| - Estratégicos | 10.800 | 10.800 |
| - Demais | 1.167 | 1.167 |
| TOTAL | 54.567 | 54.567 |
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001 (ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ. |
| 20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 450 |
| 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 11.600 |
| 44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | 10.000 |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 1.167 |
| 73105 GDF - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | 12.000 |
| SUBTOTAL | 35.217 |
| PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS | 76.800 |
| TOTAL GERAL | 112.017 |