OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 8°, inciso II e §§ 1° e 2°, da Lei n° 13.202, de 8 de dezembro de 2015, e no art. 1°, inciso II, Decreto n° 8.510, de 31 de agosto de 2015,

RESOLVEM:

Art. 1° Em atendimento ao disposto no art. 8°, § 1°, da Lei n° 13.202, de 8 de dezembro de 2015, valores das taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei n° 10.357, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1° Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período entre 12/2001 (a partir da data de criação da taxa) e 06/2015 (data da autorização para atualização monetária), perfazendo um percentual acumulado de 137,80%.

§ 2° Aplica-se o disposto no § 1°, art. 8° da Lei n° 13.202, de 8 de dezembro de 2015, resultando em percentual de atualização monetária de 68,90%.

Art. 2° Os valores das taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei n° 10.357/2001, atualizados monetariamente por esta Portaria, vigoram a partir da publicação da Lei n° 13.202, de 08 de dezembro de 2015.

Parágrafo Único. Para fins de restituição, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 8° da Lei n° 13.202/2015, considerar-se-ão exclusivamente os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da referida Lei.

Art. 3° Revoga-se a Portaria Interministerial n° 704, de 31 de agosto de 2015.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor 10 (dez) dias úteis após a data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

ALEXANDRE MORAES

ANEXO - Tabela de Valores das Taxas de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos