Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhes confere o art. 2º, inciso V, do Decreto nº 3.363, e alterado pelo Decreto nº 4.132, de 14 de fevereiro de 2002, de 11 de fevereiro de 2000, e tendo em vista o Conjunto de Pareceres nº 10, de 12 de fevereiro de 2001, e o Conjunto de Pareceres Conclusivos nº 8, de 15 de maio de 2001, da Comissão Interministerial, publicados nos Diários Oficiais da União de 13 de fevereiro de 2001, Seção 1, página 89 e de 16 de maio de 2001, Seção 1, página 55, respectivamente, resolvem:

Art. 1º Anular as decisões da Subcomissão Setorial instalada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS que concederam anistia, relativas aos processos indicados no Anexo desta Portaria, tendo em vista que foram proferidas em desacordo com os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Art. 2º Determinar que a Comissão Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS para que este dê conhecimento aos Interessados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS

Ministro de Estado do Planejamento,

Orçamento e Gestão

PEDRO SAMPAIO MALAN

Ministro de Estado da Fazenda

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Ministro de Estado da Integração Nacional