Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Defesa, no uso das atribuições que lhes confere o art. 2º, inciso V, do Decreto nº 3.363, de 10 de fevereiro de 2000, alterado pelo Decreto nº 4.132, de 14 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o Conjunto de Pareceres nº 33, de 13 de setembro de 2001, da Comissão Interministerial, publicado no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2001, Seção 1, página 331, resolvem:

Art. 1º Anular as anistias concedidas pela Comissão Especial de Anistia (CEA/SAF), relativas aos processos indicados no Anexo desta Portaria, tendo em vista que foram proferidas em desacordo com os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Art. 2º Determinar que a Comissão Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro para que este dê conhecimento aos Interessados.

GUILHERME GOMES DIAS

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

PEDRO SAMPAIO MALAN

Ministro de Estado da Fazenda

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Ministro de Estado da Defesa

ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO