Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Defesa, no uso das atribuições que lhes confere o art. 2º, inciso V do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, e tendo em vista o Conjunto de Pareceres nº 9, de 7 de fevereiro de 2001, da Comissão Interministerial, publicado no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2001, Seção 1, páginas 75/79, resolvem:

Art. 1º Anular as decisões da Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF, que concederam anistia, relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria, tendo em vista terem sido proferidas em desacordo com os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Art. 2º Determinar que a Comissão Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria ao Ministério da Defesa, para que este dê conhecimento aos interessados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

PEDRO SAMPAIO MALAN

Ministro de Estado da Fazenda

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Ministro de Estado da Defesa