Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Defesa, no uso das atribuições que lhes confere o art. 2º, inciso V, do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, e tendo em vista o Conjunto de Pareceres nº 13, de 23 de fevereiro de 2001, da Comissão Interministerial, publicados no Diário Oficial da União de 2 de março de 2001, Seção 1, página 84, resolvem:

Art. 1º Manter as decisões da Subcomissão Setorial instalada no então Ministério da Marinha, que indeferiram a anistia, relativas aos processos indicados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que a Comissão Interministerial encaminhe os processos e cópia desta Portaria à Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha para que esta dê conhecimento aos Interessados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

PEDRO SAMPAIO MALAN

Ministro de Estado da Fazenda

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Ministro de Estado da Defesa