OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, resolvem:

Considerando a necessidade de ampliação dos valores autorizados para movimentação e empenho a fim de possibilitar a execução de programações relacionadas às atividades de defesa agropecuária a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

Considerando a necessidade de atendimento de despesas decorrentes da implantação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, do processo de revitalização da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e da reforma de navios do Comando da Marinha para aumento de sua vida útil, resolve:

Art. 1º Ampliar os valores de que trata o Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF nº 125, de 19 de maio de 2006, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

GUIDO MANTEGA

R$ Mil

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 191, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.