Portaria Interministerial MF/MP nº 332 de 16/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2003
Amplia os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003.
Os Ministros de Estado da Fazenda, Interino, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea b do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003, resolvem:
Art. 1º Ampliar, na forma do Anexo I desta Portaria, os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda Interino
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGA0R DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| ACRÉSCIMOS | |
| R$ MIL | |
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 22000 - MIN. DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO | 17.000 |
| 26000 - MIN. DA EDUCAÇÃO | 3.000 |
| 28000 - MIN. DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR | 5.000 |
| 39000 - MIN. DOS TRANSPORTES | 5.000 |
| 42000 - MIN. DA CULTURA | 400 |
| 49000 - MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 1.600 |
| 51000 - MIN. DO ESPORTE | 15.000 |
| 53000 - MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 38.000 |
| 54000 - MIN. DO TURISMO | 4.000 |
| 55000 - MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | 9.000 |
| 56000 - MIN. DAS CIDADES | 52.000 |
| TOTAL | 150.000 |