Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, incisos I, alínea b, e II, alínea a, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolvem:

Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexo I, III, IV e VII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.894, de 25 novembro de 2003, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO CONSTANTES DO ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003

ACRÉSCIMO R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO		105.700	105.700

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO CONSTANTES DO ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003

REDUÇÃO R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
20123 GAB. MIN. DE SEG. ALIM. E COMB. A FOME	140.000		140.000

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO CONSTANTES DO ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003

ACRÉSCIMO R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO		34.300	34.300

Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ DEZ
28000 - MIN. DO DESENVOL., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	4.500
49000 - MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	105.700
TOTAL	110.200

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.)

REDUÇÃO R$ MIL
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ DEZ
20123 - GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEG. ALIM. E COMB. A FOME	140.000

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.)

ACRÉSCIMO R$ MIL
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATÉ DEZ
49000 - MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	34.300
TOTAL	34.300

Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.