Portaria Interministerial MF/MP nº 322 de 09/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2003
Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e VII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II, alínea c, e § 1º do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolvem:
Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e VII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003)
ACRÉSCIMO R$ MIL | ||
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ NOV | ATE DEZ |
553000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 3.219,85 | 3.219,85 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIREDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003)
REDUÇÃO R$ MIL | ||
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
52000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 3.219,85 | 3.219,85 |
FONTES: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.