Portaria Interministerial MF/MP nº 317 de 28/06/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 29 jun 2011

Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011.

Os Ministros de Estado da Fazenda, Interino, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interina, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011,

Resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

Interino

IRANETH RODRIGUES MONTEIRO

Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Interina

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 E AOS RESTOS A PAGAR DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 7.445, DE 1º DE MARÇO DE 2011

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 75.638 75.638 75.638 75.638 75.638 75.638 75.638 
42000 Ministério da Cultura 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600 4.600 
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 34.684 34.684 34.684 34.684 34.684 34.684 34.684 
51000 Ministério do Esporte 4.729 4.729 4.729 4.729 4.729 4.729 4.729 
52000 Ministério da Defesa 11.150 11.150 11.150 11.150 11.150 11.150 11.150 
53000 Ministério da Integração Nacional 24.667 24.667 24.667 24.667 24.667 24.667 24.667 
54000 Ministério do Turismo 26.859 26.859 26.859 26.859 26.859 26.859 26.859 
56000 Ministério das Cidades 67.673 67.673 67.673 67.673 67.673 67.673 67.673 
Total 250.000 250.000 250.000 250.000 250.000 250.000 250.000 

Fontes: Todas as fontes