Portaria Interministerial MF/MP nº 316 de 03/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2002

Remaneja os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e alterações posteriores.

Os Ministros da Fazenda e Do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea a, do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolvem:

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

Ministro da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS

Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

 ACRÉSCIMO  
 R$ Mil  
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES 3.333 6.666 10.000 
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 500 1.000 1.500 
TOTAL 3.833 7.666 11.500 

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 185, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

 REDUÇÃO  
 R$ Mil  
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20101 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA 3.333 6.666 10.000 
47000 MIN. DO PLANEJ. ORÇ. E GESTÃO 500 1.000 1.500 
TOTAL 3.833 7.666 11.500 

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 185, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

 ACRÉSCIMO 
 R$ MIL 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO  20.822 10.461 0 
TOTAL 20.822 10.461 0 

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.