Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, resolvem:

Art. 1º Autorizar a realização de despesas relativas ao Ministério do Meio Ambiente, que não atendam às disposições previstas no Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, até o valor de R$ 3.586.488,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão