Portaria Interministerial MP/MF nº 259 de 09/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2003
Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo desta Portaria.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 30.000 | 30.000 | |
| 30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 45.000 | 15.000 | 60.000 |
| 35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 33.200 | 33.200 | |
| 38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | 20.000 | 20.000 | |
| 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA | 13.000 | 3.000 | 16.000 |
| TOTAL | 141.200 | 18.000 | 159.200 |
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.